O papel do antitruste brasileiro na consecução do desenvolvimento sustentável : a abordagem da questão ambiental na análise antitruste
| Ano de defesa: | 2018 |
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Resumo: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. |
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O papel do antitruste brasileiro na consecução do desenvolvimento sustentável : a abordagem da questão ambiental na análise antitrusteAntitrusteDireito concorrencialDireito ambientalDesenvolvimento sustentávelOrdem econômica constitucionalDefesa da concorrênciaDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.Analisa-se a relação entre os direitos concorrencial e ambiental no contexto brasileiro, investigando sua repercussão sobre o papel do antitruste na consecução do desenvolvimento sustentável, quanto à dimensão ambiental, e seus reflexos para a abordagem da questão ambiental na análise de estruturas e condutas realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A análise do contexto jurídico-normativo brasileiro e a reflexão acerca dos fundamentos do antitruste evidenciam a confluência entre os regimes dos direitos concorrencial e ambiental na ordem econômica constitucional e na noção de desenvolvimento sustentável, do que se extrai a instrumentalidade do antitruste quanto à consecução desse paradigma de desenvolvimento. Além disso, o fator ambiental repercute sobre a concorrência de variadas formas, como de eficiências ambientais e de violação a normas ambientais que propicie vantagem concorrencial indevida. Apesar disso, quase não se constata discussão substancial da questão ambiental nos julgados do Cade, realidade que se insere em um contexto maior de desconstitucionalização e colonização do antitruste brasileiro, o que decorre da interpretação teleológica predominantemente conferida ao antitruste e às definições para os conceitos de concorrência, eficiência e bemestar do consumidor, vinculadas a critérios puramente econômicos e que desconsideram o norte jurídico estabelecido constitucionalmente. O resultado da aplicação de questionário a ocupantes e ex-ocupantes de determinados cargos no Cade, relevantes para a formação do procedimento administrativo e da decisão da autoridade antitruste, todavia, aponta para uma possível abertura à introdução da abordagem da questão ambiental na análise antitruste, desde que estritamente relacionada à questão concorrencial. Apresenta-se, neste trabalho, proposta para uma mudança de perspectiva de interpretação e aplicação do antitruste com base: na revisitação de disposições constitucionais, como os princípios da defesa do meio ambiente e da função social da propriedade – e da empresa –; no reconhecimento de que o domínio de recursos naturais pode estar relacionado ao abuso de poder econômico; na reavaliação dos interesses protegidos pelo antitruste, considerando sua titular, a coletividade; e na ressignificação dos conceitos de concorrência, eficiência e bem-estar do consumidor. Ademais, indicam-se hipóteses em que é cabível a abordagem da questão ambiental na análise antitruste, as quais, juntamente com o arcabouço teórico desenvolvido, habilitam a autoridade antitruste brasileira a enfrentar a necessária mudança na interpretação e aplicação do antitruste vigentes, para conferir tratamento adequado à questão ambiental no âmbito de sua competência para a defesa da concorrência.This work analyzes the relation between competition law and environmental law in the Brazilian context, investigating its repercussion on the antitrust role in the achievement of sustainable development, regarding its environmental dimension, and its consequences for the environmental approach in the analysis of the structures and conducts appreciated by the Brazilian Antitrust Authority (CADE). The analysis of the Brazilian legal and normative context and the reflection on the elements of antitrust point towards the confluence of both the competition law and the environmental law in the constitutional economic order and in the notion of sustainable development, from which the antitrust instrumentality for the achievement of this development paradigm is extracted. Furthermore, the environmental factor influences competition in many ways, such as generating environmental efficiencies or creating illegal competition advantages as a result of violation of environmental laws. Notwithstanding, there is hardly any in-depth discussion of environmental matters in CADE’s decisions; such a lack is inserted in a bigger frame of deconstitutionalization and colonization of the Brazilian competition law. These two phenomena can be attributed to the predominance of a teleological interpretation of the antitrust and of the definitions of competition, efficiency and consumers’ well-being; these definitions are usually disconnected from the constitutional core values and tackled exclusively from an economic standpoint. The result of the survey answered by former and current specific position holders at CADE, relevant to the establishment of administrative procedures and to the antitrust authority’s decision-making, indicates a certain degree of receptiveness to the introduction of environmental issues to the antitrust analysis, provided that the matter is strictly related to competition protection. The present work offers a proposal for a change of interpretative perspective and application of antitrust through the reevaluation of the constitutional dispositions, such as the principles of the environmental protection and the social function of property – and of companies themselves – ; through the recognition that natural resources control may be related to the abuse of economic power; through the reevaluation of the interests protected by antitrust, considering the community its principal holder; and finally through a new appreciation of the notions of competition, efficacy and consumers’ well-being. This work, moreover, puts forward some hypotheses that, together with the theoretical framework developed, enable the Brazilian antitrust authority both to produce a much-needed change in the current interpretation and application of antitrust law and to address the environmental issue properly within its jurisdiction over competition protection.Frazão, Ana de OliveiraCrivelari, Aline2020-10-29T18:58:11Z2020-10-29T18:58:11Z2020-10-292018-03-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCRIVELARI, Aline. O papel do antitruste brasileiro na consecução do desenvolvimento sustentável: a abordagem da questão ambiental na análise antitruste. 2018. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.https://repositorio.unb.br/handle/10482/39604A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:56Zoai:repositorio.unb.br:10482/39604Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:56Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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