Instrumentos de efetivação ao direito de moradia à luz dos direitos de personalidade

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: TOKUMI, Carine Alfama Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: bens públicos; direito à moradia; direitos da personalidade; grupos vulneráveis; propriedade
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12260

A presente dissertação teve por objetivo investigar os instrumentos de efetivação do direito à moradia, à luz dos direitos de personalidade, e sua real efetividade, tendo como recorte a tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade. O objetivo geral da presente dissertação é verificar a efetividade dos instrumentos de Direito Administrativo e de Direito Processual, bem como desenvolver uma solução para a resolução da disparidade do tratamento legislativo entre a necessidade de moradia e o interesse público no caso de ocupação de áreas por grupo de pessoas vulneráveis, com o intuito de combater a violação dos direitos de personalidade decorrentes dessa relação. Quanto ao tipo de pesquisa, a vertente adotada foi a jurídico-sociológica. Quanto à metodologia da pesquisa, foram adotados os seguintes critérios: a) quanto ao tipo de pesquisa, a vertente utilizada foi a jurídico-social; b) quanto ao tipo de investigação, a linha de investigação jurídica-interpretativa; c) como método de abordagem será utilizado o hipotético-dedutivo; d) a vertente de pesquisa será o método jurídico-compreensivo e; e) para o método de investigação, será feita a utilização da pesquisa teórica e jurisprudencial. Quanto aos procedimentos metodológicos, que são o meio de concreção da metodologia da pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Demonstrou-se que a moradia é o local onde a pessoa exerce a maioria dos direitos relacionados a sua personalidade, tais como a honra e a intimidade. Além disso, para que exista vida em condições de dignidade, tratando-se de moradia, é necessário que exista uma maneira de o indivíduo se proteger dos perigos noturnos, onde possa efetuar seu descanso para iniciar um novo dia de trabalho, e mais, que essa moradia seja um centro para qual convergem os direitos de personalidade em franca realização, como a convivência entre os familiares. As pessoas em condições de vulnerabilidade são extremamente afetadas pela falta de moradia adequada, sofrendo diversos tipos de violência e privações em decorrência de tal desídia. Para a defesa desses indivíduos a pesquisa elencou uma série de medidas que podem ser aplicadas na defesa desses direitos, tais como as tutelas específicas de Direito Administrativo, previstas em legislação federal, com instituto de fomentar a moradia entre os necessitados, além de apresentar, de maneira introdutória, as ferramentas de direito processual que podem ser utilizadas igualmente para evitar o perecimento do direito em tela. A pesquisa foi aprofundada para os recursos de direito processual civil, apresentando a possibilidade de interposição, o histórico e a aplicabilidade desses institutos, de modo que foram alinhadas jurisprudências que evidenciaram sua prestabilidade para a proteção do direito à moradia, e, em consequência, dos direitos de personalidade.