Controle jurisdicional de políticas públicas à luz do princípio da separação dos poderes

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Brasileiro, Karina Pinto
• Orientador(a): Belo, Manoel Alexandre Cavalcante
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
• Programa de Pós-Graduação: PPG1
• Departamento: Departamento 1
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Neoconstitucionalismo; Direitos fundamentais sociais; Controle jurisdicional; Princípio da separação dos poderes
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2423

A presente pesquisa tem por objetivo verificar a possibilidade de controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, sem ferir o princípio da separação dos poderes e a discricionariedade administrativa, já que estas desempenham importante missão na concretização dos direitos fundamentais sociais, em virtude da supremacia e da força normativa constitucional erigidas em tempos de neoconstitucionalismo e do Estado Democrático e Social de Direito. Ora, é através das políticas públicas que se efetivam os direitos sociais, os quais, atualmente, assumem posição de relevo frente aos demais direitos positivados na Carta Magna. A não concretização destes direitos implica necessariamente na negativa da dignidade humana, já que esta é um dos pilares em que se sustentam as políticas públicas. Negar os direitos sociais ao homem, seja por omissão, por ineficiência, ou até mesmo, pela alegação de falta de recursos (teoria da reserva do possível), é negar ao ser humano a sua própria existência. Sob este diapasão, o Poder Público, imbuído dos anseios sociais e visando ao interesse público, deve atuar sempre com o objetivo precípuo de concretizar os direitos fundamentais sociais, por meio de políticas públicas. Em não o fazendo, o Poder Judiciário surge como poder contramajoritário para garantir a efetivação desses, não havendo que se falar em intromissão indébita deste poder para controlá-las, vez que é o guardião da Constituição e o responsável pela concretização do Estado Democrático e Social de Direito, à luz das premissas estabelecidas pelo neoconstitucionalismo. Deste modo, este trabalho classifica-se como uma pesquisa explicativa, com vertente metodológica qualitativa, já que foi necessário colacionar a opinião de vários autores, contrastando seus pontos de vista, até alcançar o seu desfecho. Além disso, tem-se como método de abordagem o dedutivo, utilizando-se do método de interpretação exegético, cuja premissa maior é a Constituição Federal e o fato menor as preleções doutrinárias e jurisprudenciais que decorrem de sua recepção, tendo, por fim, como procedimento técnico, o bibliográfico e a técnica de pesquisa de documentação indireta, posto que a pesquisa foi desenvolvida com fundamentos em materiais já elaborados, de diversos autores, constituídos principalmente de livros, artigos científicos, jurisprudências e legislações.