O estado de exceção e a violação sistemática de direitos humanos: a institucionalização da excepcionalidade penal na punição do imigrante em situação irregular

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Aguiar, Jeannine Tonetto de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Ciências sociais aplicadas.
Direito.
Direitos humanos.
Direito penal.
Estado de exceção.
Imigração irregular.
Biopolítica.
Link de acesso: https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/12331973-73f9-4f6a-badd-17d198fd5543
Resumo: 174 f.
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spelling O estado de exceção e a violação sistemática de direitos humanos: a institucionalização da excepcionalidade penal na punição do imigrante em situação irregularCiências sociais aplicadas.Direito.Direitos humanos.Direito penal.Estado de exceção.Imigração irregular.Biopolítica.174 f.A percepção dos processos migratórios como problema de segurança nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de regulamentações jurídicas a partir das quais se assiste ao triunfo de políticas e práticas em total desrespeito aos direitos e garantias fundamentais humanos. Identificados e classificados como “sujeitos de risco”, isto é, “inimigos” que ameaçam a ordem social, os imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas também na legislação, como é o caso da criminalização do imigrante irregular na legislação italiana – analisado na presente pesquisa – que evidencia um movimento de retrocesso do Direito Penal ao institucionalizar um modelo de Direito Penal de autor fundamentado em medidas de dominação e opressão que preconizam tão somente a exclusão desses sujeitos. Nesse sentido, apesar de o Brasil não criminalizar o imigrante irregular, tal como a Itália, suas políticas migratórias seletivas são altamente utilitaristas e repressivistas, de modo a gerir a vida desses sujeitos imigrantes de forma que se possa extrair suas potencialidades, convertendo-os, com isso, em vida nua em um ambiente de controle biopolítico no qual o estado de exceção é tendência política contemporânea. Diante desse quadro de tensões e turbulências, que leva a questionar a necessidade de construção de marcos regulatórios que sejam consonantes com os Direitos Humanos fundamentais garantidos constistucionalmente, se coloca como proposta um novo paradigma a partir das subjetividades dos migrantes como prática política de transformação da democracia.2019-10-03T19:35:09Z20172019-10-03T19:35:09Z2019-10-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://bibliodigital.unijui.edu.br/items/12331973-73f9-4f6a-badd-17d198fd5543Aguiar, Jeannine Tonetto deporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)instacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-04-30T18:26:31Zoai:bibliodigital.unijui.edu.br:123456789/6273Repositório InstitucionalPUBhttps://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/oai/requestbiblio@unijui.edu.bropendoar:2025-04-30T18:26:31Repositório Institucional da UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)false
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