A água potável como bem fundamental social e o modelo regulatório: reflexões sobre o seu papel de garantia

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Steinmetz, Anna Carolina
• Orientador(a): Cademartori, Sérgio Urquhart de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: STEINMETZ, A. C. A água potável como bem fundamental social e o modelo regulatório: reflexões sobre o seu papel de garantia. 2022. Dissertação (mestrado em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3600. Acesso em: 20 out. 2023.
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito; Garantismo; Constitucionalismo garantista; Direitos fundamentais
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11690/3600

O trabalho tem por objeto analisar a água potável como direito humano e bem fundamental indispensável ao surgimento e à manutenção da vida humana. Nesta perspectiva, busca ilustrar a importância da indisponibilidade desse recurso elementar frente aos avanços do cenário mercadológico e as reiteradas tratativas de precificação de um bem fundamental dotado única e exclusivamente de valor. Qualificar a água como mercadoria provocaria extrema desigualdade no que tange à garantia de acesso aos indivíduos sem poder econômico. Não somente a água, mas todos os recursos que possam prover algum valor financeiro em potencial acabam sendo apropriados e mercantilizados, tornando mais difícil a sua fruição por minorias economicamente vulneráveis. Por outro lado, reconhecer esse bem como direito fundamental – reivindicação da teoria garantista – atribuiria ao Estado o dever de garantir o mínimo essencial à população e suas futuras gerações, visando ao fornecimento qualiquantitativo do bem, como também ao planejamento da gestão dos recursos hídricos, de modo a regular e administrar o consumo do bem fundamental e a sua preservação. Além disso, o poder público passaria a tutelar a água de forma efetiva, promovendo e cumprindo políticas públicas que assegurem a potabilidade desse bem a todos os indivíduos. Partindo desse pressuposto, essa pesquisa propõe analisar o tratamento do fornecimento de água potável na América do Sul e, mais detalhadamente, no Brasil, e sua efetividade na materialização dos direitos fundamentais, uma vez que tais direitos existem para satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como o direito à saúde e o direito à vida, corolários diretos da proteção à água como recurso vital e imprescindível, de modo a efetivar a dignidade da pessoa humana em sua totalidade.