Urbanização brasileira e o direito fundamental à moradia: a CUEM como instrumento de política urbana

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Alves, Alceli Ribeiro
• Orientador(a): Quadros, Doacir Gonçalves de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Teoria do Estado; Direitos fundamentais; Direito à moradia; CUEM; Urbanização; Política urbana
• Link de acesso: https://repositorio.uninter.com/handle/1/1700

A presente dissertação busca compreender o processo de urbanização brasileira e as implicações desse processo para a efetivação do direito fundamental à moradia nas cidades brasileiras, com particular interesse na utilização do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como instrumento capaz de efetivar tal direito. A metodologia aplicada faz uso de pesquisa bibliográfica e documental associada a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas ao período de 2002 a 2023. Os resultados encontrados evidenciam que o direito à moradia é um direito humano que foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. A abordagem teórica discutida sinaliza para um ligeiro avanço no tocante à efetivação do direito de moradia, embora esta ocorra lentamente quando comparada à velocidade que o processo de urbanização se desenvolve. Já a análise dos dados de jurisprudência nos mostra que é possível admitir que o direito à moradia esteja sendo efetivado, seja pela via administrativa (menos provável) ou judicial, conforme fora demonstrado pela análise jurisprudencial no TJPR e no STJ.