O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Corrêa, Izabelle Larocca
Orientador(a): Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.uninter.com/handle/1/1582
Resumo: The master's thesis entitled "The Foster Care Service and the Right to Family and Community Coexistence: An Analysis of the Performance of the Judiciary" aims to investigate how the Judiciary guarantees family and community coexistence for children who are welcomed into welcoming families. Initially, the research addresses the condition of subject of rights acquired by children and adolescents since the promulgation of the 1988 Federal Constitution, with an emphasis on the right to family and community coexistence as a fundamental right in light of constitutional principles. The study delimits the current paradigm of the Rights of Children and Adolescents in Brazil, highlighting the foster care service as an alternative to guarantee this right, the responsibility of which falls on the family, society and the State. The causes of application of the Reception Protection Measure, provided for in the Child and Adolescent Statute, and the modalities of its application are discussed, considering the impacts of prolonged institutional care on the intellectual and physical development of those receiving care. The foster care service is characterized as a public policy that requires alignment between the Executive and Legislative Powers to overcome gaps in its implementation. The Judiciary emerges as a protagonist in implementing the right to family life, demanding a reorganized, interdisciplinary justice system aligned with constitutional principles. The study seeks to highlight the importance of family and community coexistence as a fundamental right for the development of children and adolescents, highlighting the need for energetic action by the Judiciary to mitigate problems related to the absence of parents or guardians in vulnerable situations. The relevance of the topic is highlighted and the need for coordinated actions between the various social and political actors to effectively ensure this fundamental right is highlighted, with the methodology used being based on research into doctrine.
id UNINTER-3_a19ebaeb88a60e04dbc77ebde2c99056
oai_identifier_str oai:repositorio.uninter.com:1/1582
network_acronym_str UNINTER-3
network_name_str Repositório Institucional Uninter
repository_id_str
spelling Corrêa, Izabelle LaroccaLameira, Daniella Maria PinheiroBaggio, Andeza CristinaBarboza, Estefânia Maria de Queiroz2024-04-24T20:39:16Z2024-04-24T20:39:16Z2023https://repositorio.uninter.com/handle/1/1582The master's thesis entitled "The Foster Care Service and the Right to Family and Community Coexistence: An Analysis of the Performance of the Judiciary" aims to investigate how the Judiciary guarantees family and community coexistence for children who are welcomed into welcoming families. Initially, the research addresses the condition of subject of rights acquired by children and adolescents since the promulgation of the 1988 Federal Constitution, with an emphasis on the right to family and community coexistence as a fundamental right in light of constitutional principles. The study delimits the current paradigm of the Rights of Children and Adolescents in Brazil, highlighting the foster care service as an alternative to guarantee this right, the responsibility of which falls on the family, society and the State. The causes of application of the Reception Protection Measure, provided for in the Child and Adolescent Statute, and the modalities of its application are discussed, considering the impacts of prolonged institutional care on the intellectual and physical development of those receiving care. The foster care service is characterized as a public policy that requires alignment between the Executive and Legislative Powers to overcome gaps in its implementation. The Judiciary emerges as a protagonist in implementing the right to family life, demanding a reorganized, interdisciplinary justice system aligned with constitutional principles. The study seeks to highlight the importance of family and community coexistence as a fundamental right for the development of children and adolescents, highlighting the need for energetic action by the Judiciary to mitigate problems related to the absence of parents or guardians in vulnerable situations. The relevance of the topic is highlighted and the need for coordinated actions between the various social and political actors to effectively ensure this fundamental right is highlighted, with the methodology used being based on research into doctrine.A dissertação de mestrado intitulada "O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Uma Análise da Atuação do Poder Judiciário" propõe-se a investigar como o Poder Judiciário garante a convivência familiar e comunitária a crianças que se encontram acolhidas em famílias acolhedoras. Inicialmente, a pesquisa aborda a condição de sujeito de direitos adquirida por crianças e adolescentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental à luz dos princípios constitucionais. O estudo delimita o atual paradigma do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, destacando o serviço de acolhimento em família acolhedora como uma alternativa para garantir esse direito, cuja responsabilidade recai sobre família, sociedade e Estado. São discutidas as causas de aplicação da Medida de Proteção de Acolhimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e as modalidades de sua aplicação, considerando os impactos do acolhimento institucional prolongado no desenvolvimento intelectual e físico dos acolhidos. O serviço de acolhimento em família acolhedora é caracterizado como uma política pública que requer alinhamento entre os Poderes Executivo e Legislativo para superar lacunas em sua execução. O Poder Judiciário emerge como protagonista na efetivação do direito à convivência familiar, demandando um sistema de justiça reordenado, interdisciplinar e alinhado aos princípios constitucionais. O estudo busca ressaltar a importância da convivência familiar e comunitária como um direito fundamental para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, salientando a necessidade de uma atuação enérgica do Poder Judiciário para mitigar problemas relacionados à ausência dos pais ou responsáveis em situações de vulnerabilidade. Destaca-se a relevância do tema e aponta-se para a necessidade de ações coordenadas entre os diversos atores sociais e políticos para assegurar efetivamente esse direito fundamental, sendo a metodologia utilizada baseada em pesquisa em doutrina.159 f.application/pdfPoder judiciárioApoio à família no larDireitos das criançasDireitos dos adolescentesDireitos fundamentaisCrianças – ProteçãoAdolescentes – ProteçãoFamíliaConvivênciaO serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCentro Universitário Internacional UninterPró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e ExtensãoCuritiba, Brasil/Paraná2023Mestrado Acadêmico em DireitoMestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional Uninterinstname:Centro Universitário Internacional (UNINTER)instacron:UNINTERORIGINALDISSERTAÇÃO - IZABELLE LAROCCA CORREA.pdfDISSERTAÇÃO - IZABELLE LAROCCA CORREA.pdfapplication/pdf1375615https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20IZABELLE%20LAROCCA%20CORREA.pdfd7eff9df64ee2d21e68e78ed0012fadbMD55LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81824https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/2/license.txt2e7759ff8e68ded7b971b4e386cd3852MD52TEXTDissertação final - Izabelle Larocca Correa.pdf.txtDissertação final - Izabelle Larocca Correa.pdf.txtExtracted texttext/plain434021https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20final%20-%20Izabelle%20Larocca%20Correa.pdf.txt860e1d6e74a81b6378895fdfe307fe43MD53DISSERTAÇÃO - IZABELLE LAROCCA CORREA.pdf.txtDISSERTAÇÃO - IZABELLE LAROCCA CORREA.pdf.txtExtracted texttext/plain434021https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/6/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20IZABELLE%20LAROCCA%20CORREA.pdf.txt860e1d6e74a81b6378895fdfe307fe43MD56THUMBNAILDissertação final - Izabelle Larocca Correa.pdf.jpgDissertação final - Izabelle Larocca Correa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1277https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/4/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20final%20-%20Izabelle%20Larocca%20Correa.pdf.jpg00c757c3b38a40d2118904e4ebd03cf4MD54DISSERTAÇÃO - IZABELLE LAROCCA CORREA.pdf.jpgDISSERTAÇÃO - IZABELLE LAROCCA CORREA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1277https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/7/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20IZABELLE%20LAROCCA%20CORREA.pdf.jpg00c757c3b38a40d2118904e4ebd03cf4MD571/15822025-01-22 09:30:26.624oai:repositorio.uninter.com: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ório Institucionalhttps://repositorio.uninter.com/oai/requestopendoar:2025-01-22T12:30:26falseRepositório Institucionalhttps://repositorio.uninter.com/oai/requestVANDA.D@uninter.com | BibliotecaCentral@uninter.comopendoar:2025-01-22T12:30:26Repositório Institucional Uninter - Centro Universitário Internacional (UNINTER)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
title O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
spellingShingle O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
Corrêa, Izabelle Larocca
Poder judiciário
Apoio à família no lar
Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Direitos fundamentais
Crianças – Proteção
Adolescentes – Proteção
Família
Convivência
title_short O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
title_full O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
title_fullStr O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
title_full_unstemmed O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
title_sort O serviço de acolhimento em família acolhedora e o direito à convivência familiar e comunitária: uma análise da atuação do poder judiciário.
author Corrêa, Izabelle Larocca
author_facet Corrêa, Izabelle Larocca
author_role author
dc.contributor.referee.none.fl_str_mv Lameira, Daniella Maria Pinheiro
Baggio, Andeza Cristina
dc.contributor.author.fl_str_mv Corrêa, Izabelle Larocca
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
contributor_str_mv Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
dc.subject.por.fl_str_mv Poder judiciário
Apoio à família no lar
Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Direitos fundamentais
Crianças – Proteção
Adolescentes – Proteção
Família
Convivência
topic Poder judiciário
Apoio à família no lar
Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Direitos fundamentais
Crianças – Proteção
Adolescentes – Proteção
Família
Convivência
description The master's thesis entitled "The Foster Care Service and the Right to Family and Community Coexistence: An Analysis of the Performance of the Judiciary" aims to investigate how the Judiciary guarantees family and community coexistence for children who are welcomed into welcoming families. Initially, the research addresses the condition of subject of rights acquired by children and adolescents since the promulgation of the 1988 Federal Constitution, with an emphasis on the right to family and community coexistence as a fundamental right in light of constitutional principles. The study delimits the current paradigm of the Rights of Children and Adolescents in Brazil, highlighting the foster care service as an alternative to guarantee this right, the responsibility of which falls on the family, society and the State. The causes of application of the Reception Protection Measure, provided for in the Child and Adolescent Statute, and the modalities of its application are discussed, considering the impacts of prolonged institutional care on the intellectual and physical development of those receiving care. The foster care service is characterized as a public policy that requires alignment between the Executive and Legislative Powers to overcome gaps in its implementation. The Judiciary emerges as a protagonist in implementing the right to family life, demanding a reorganized, interdisciplinary justice system aligned with constitutional principles. The study seeks to highlight the importance of family and community coexistence as a fundamental right for the development of children and adolescents, highlighting the need for energetic action by the Judiciary to mitigate problems related to the absence of parents or guardians in vulnerable situations. The relevance of the topic is highlighted and the need for coordinated actions between the various social and political actors to effectively ensure this fundamental right is highlighted, with the methodology used being based on research into doctrine.
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-04-24T20:39:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-04-24T20:39:16Z
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uninter.com/handle/1/1582
url https://repositorio.uninter.com/handle/1/1582
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 159 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional Uninter
instname:Centro Universitário Internacional (UNINTER)
instacron:UNINTER
instname_str Centro Universitário Internacional (UNINTER)
instacron_str UNINTER
institution UNINTER
reponame_str Repositório Institucional Uninter
collection Repositório Institucional Uninter
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20IZABELLE%20LAROCCA%20CORREA.pdf
https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/2/license.txt
https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20final%20-%20Izabelle%20Larocca%20Correa.pdf.txt
https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/6/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20IZABELLE%20LAROCCA%20CORREA.pdf.txt
https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/4/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20final%20-%20Izabelle%20Larocca%20Correa.pdf.jpg
https://repositorio.uninter.com/bitstream/1/1582/7/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20-%20IZABELLE%20LAROCCA%20CORREA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d7eff9df64ee2d21e68e78ed0012fadb
2e7759ff8e68ded7b971b4e386cd3852
860e1d6e74a81b6378895fdfe307fe43
860e1d6e74a81b6378895fdfe307fe43
00c757c3b38a40d2118904e4ebd03cf4
00c757c3b38a40d2118904e4ebd03cf4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional Uninter - Centro Universitário Internacional (UNINTER)
repository.mail.fl_str_mv VANDA.D@uninter.com | BibliotecaCentral@uninter.com
_version_ 1823246326142337024