Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público
| Ano de defesa: | 2014 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/unirio/11344 |
Resumo: | O texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp> |
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Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento públicoCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITOFundamental social rightsExistential minimumThe possible reservesJudicialization of policyDireitos sociais fundamentaisMínimo existencialReserva do possívelJudicialização da políticaO texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp>n/aThis paper aims to examine the issues relating to the public budget and judicialization of public policy. The first part discourses about the separation of powers in the classical view of Locke, Montesquieu and the Federalists. The second part addresses the social rights constitutionalization historical process, with emphasis on the 1919 Weimar Constitution and a separation of powers model which recognizes the new role of the judiciary in contemporary society as a defensor of social rights of the human person. The third part deals with the concept, function, nature and control of public budget, especially the role it plays as an instrument for strengthening a participatory democracy. In the fourth part of the work, under the influence of social rights's normative force, the budget’s obligation to meet the existential minimum, and the judicial function as guarantor of those rights, are analyzed the possibilities, limits and forms of judicial intervention in public policy implementation.n/aEste trabalho tem por objetivo analisar as questões atinentes ao orçamento público e judicialização das políticas públicas. Na primeira parte se discorre sobre a separação de poderes na visão clássica de Locke, Montesquieu e dos Federalistas. A segunda parte aborda o processo histórico de constitucionalização dos direitos sociais, com ênfase na Constituição de Weimar de 1919 e um modelo de separação de poderes no qual se reconhece o novo papel do Judiciário na sociedade contemporânea de defensor dos direitos fundamentais da pessoa humana. A terceira parte trata do conceito, função, natureza e controle do orçamento público, especialmente do papel que ele exerce como um instrumento para o fortalecimento de uma democracia participativa. Na quarta parte do trabalho sob o influxo da força normativa dos direitos sociais, da obrigatoriedade do orçamento atender ao mínimo existencial e da função judicial de garantidor desses direitos, se analisa as possibilidades, os limites e as formas de intervenção do judiciário na implementação das políticas públicas.Silva, Celso de AlbuquerqueSilva, Celso de AlbuquerqueQuintana, Fernando DanielPeixinho, Manoel MessiasHollanda, Alessandra Almada de2018-03-12T16:48:10Z2018-03-12T16:48:10Z2014-03-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisHOLLANDA, Alessandra Almada de. Separação de poderes e a intervenção do judiciário na política: controle jurisdicional e o orçamento público. 2014. 128f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.http://hdl.handle.net/unirio/11344info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Hórusinstname:Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)instacron:UNIRIO2018-03-13T14:42:28Zoai:localhost:unirio/11344Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio-bc.unirio.br:8080/oai/requestbiblioteca.sid@unirio.bropendoar:2024-12-06T17:57:04.199540Repositório Hórus - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)false |
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