Comércio Internacional e Desenvolvimento Sustentável: consequências e perspectivas do "Deforestation Act" europeu para o Brasil

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Murta, Giulia Tavares [UNESP]
• Orientador(a): Fiorati, Jete Jane [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Comércio internacional; Sustentabilidade; Commodities agrícolas; Desmatamento; União Europeia
• Palavras-chave em Inglês: International trade; Sustainability; Agricultural commodities; Deforestation; European Union
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/251544

Em 2021, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulação para estabelecer novas regras para a importação e exportação do mercado da União Europeia de commodities usualmente associadas ao desmatamento e à degradação ambiental, que poderá trazer importantes impactos para as exportações brasileiras. A nova regulação está sendo denominada “Deforestation Act” e engloba a soja, a carne bovina, a borracha, a madeira, o cacau, o café e o óleo de palma, sendo que os produtos derivados incluem celulose, farelos e farinhas de soja, chocolate, papel e embalagens. As obrigações impostas pela regulação incluem a realização de due diligence (auditoria) em toda a cadeia produtiva do produto a ser importado, com a necessária apresentação de declaração de due diligence no processo de importação. Essa declaração deverá assegurar que o produto em questão não está associado ao desmatamento – legal ou ilegal – ou à degradação florestal em toda a sua cadeia produtiva. Este trabalho objetiva compreender o cenário em que foi proposta a nova regulação da União Europeia, demonstrando de que forma as políticas voltadas à proteção florestal e ao comércio internacional estão relacionadas. Pretende-se, ainda, entender como a atual regulação contribui para o desenvolvimento sustentável e para a proteção florestal, especialmente com a obrigação da due diligence nas cadeias produtivas de commodities agrícolas. Abordamos a relação entre comércio e meio ambiente, principalmente no âmbito da OMC e na jurisprudência do órgão sobre o tratamento das exceções não comerciais previstas no artigo XX do GATT. Apresentamos os principais aspectos do Deforestation Act, mostrando as disposições que provavelmente acarretarão maiores ônus para os importadores. Por fim, avaliamos as principais consequências que o Brasil poderá enfrentar com a implementação da regulação, principalmente os possíveis impactos financeiros das exportações que vão ser comprometidas, através de análise do tamanho desse mercado em termos de valor e de volume de exportações. Apontamos também como o tema do meio ambiente está sendo tratado no âmbito das negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia, de modo a mostrar que a preocupação da União Europeia com certos aspectos do desenvolvimento sustentável tem dificultado o encerramento das negociações do acordo Mercosul-União Europeia. Com este trabalho, pretendemos analisar de forma geral o regime de regulação da relação entre meio ambiente e comércio, para avaliar quais as contribuições do “Deforestation Act” e possíveis implicações dessa nova regulação para o Brasil e para sua relação bilateral com a União Europeia, a partir do método de abordagem dedutivo. Como métodos de procedimento, realizamos pesquisa bibliográfica e documental, a partir de livros e artigos especializados no tema, acordos e tratados internacionais e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Por fim, indicamos que o governo brasileiro terá que ficar atento para que os benefícios obtidos com as concessões tarifárias não sejam eliminados por outros tipos de medidas, como barreiras ambientais. O trabalho está inserido no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP-Franca, na área de concentração “Sistemas normativos e fundamentos da cidadania” e na linha de pesquisa “Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos”.