Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos sob uma análise interdisciplinar: características, desafios, normas e propostas para sua gestão adequada

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Kawamoto, Leonardo Eiji
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Direito Ambiental; Desenvolvimento Sustentável; Economia Circular; Resíduos Sólidos; Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos; Environmental Law; Sustainable Development; Circular Economy; Solid Waste; Waste Electrical and Electronic Equipment
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/239773

Um tipo de resíduo que ganhou bastante relevância recentemente são os resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE). Sua importância decorre do grande aumento em sua geração; sua composição e valor econômico; a dificuldade de sua conceituação; e a sua complexidade, que dificultam sua gestão adequada. Dessa forma, o objetivo geral desta dissertação é compreender os REEE, sua regulação jurídica e propor mecanismos jurídico-regulatórios para sua gestão adequada. Para responder a suas perguntas centrais, “o que são os REEE? Como o Direito regula a gestão de REEE atualmente? E como o Direito pode auxiliar para uma gestão mais efetiva de REEE?”, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental em fontes legislativas primárias e secundárias, nacionais e internacionais, artigos de periódicos, relatórios e estudos com dados empíricos sobre geração e gestão de resíduos sólidos e de REEE, para uma visão crítica e integrada entre o dever-ser normativo e a realidade e para e elaboração de propostas de gestão ambientalmente adequada. Foram desenvolvidos os seguintes objetivos específicos: i) entender a relação entre a Economia circular, desenvolvimento sustentável, sociedade da técnica, do consumo e obsolescência programada, trabalhado no primeiro capítulo; ii) estabelecer um conceito e classificação de REEE e compreender a complexidade dos REEE, através de suas características físico-químicas, valor material e reciclagem formal e informal de REEE, consolidado no segundo capítulo; iv) analisar o tratamento jurídico dos REEE no direito internacional, feito no terceiro capítulo; v) averiguar a gestão brasileira de resíduos sólidos e de REEE sob a Política Nacional de Resíduos Sólidos, suas normas conexas, seus sistemas de logística reversa e a efetividade da PNRS, realizado no quarto capítulo; vi) propor mecanismos jurídico-regulatórios para a gestão ambientalmente adequada de REEE, expresso no quinto capítulo. Observaram-se os seguintes resultados: a imprescindibilidade da Economia Circular para o Desenvolvimento Sustentável e sua violação pelas sociedades da técnica, do consumo e pela obsolescência programada, que aceleram o esgotamento de recursos e a geração de resíduos; a escolha de um conceito doutrinário de REEE, visto a inadequação das normas para conceituação de REEE, o que auxilia a subnotificação desse resíduo e em seu comércio ilegal; compreensão dos REEE como fonte de poluição complexa e seu processamento informal como violação sistêmica de direitos humanos e fundamentais; compreensão das normas internacionais envolvidas, bem como suas limitações, avanços recentes e diferentes abordagens para uma regulação da gestão e movimentações transfronteiriças de REEE; compreensão da estrutura da PNRS e dos sistemas de logística reversa de REEE, suas omissões e inefetividade para solucionar o problema dos resíduos sólidos e dos REEE no Brasil; e a proposição de medidas integradas para uma melhor gestão e prevenção de geração de REEE, que envolvem inovação tecnológica disruptiva; implantação de carregadores e portas universais; ecodesign e modularidade dos EEE; direito ao reparo e à durabilidade; produtos como serviços e economia compartilhada; instrumentos econômicos, como extrafiscalidade do tributo; conscientização ambiental; e maior sinergia entre políticas públicas.