A reforma da Previdência Social: uma análise da Emenda Constitucional n° 103/2019 sob a perspectiva da sua compatibilidade com as Convenções Internacionais em matéria de Previdência Social.

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Barreto, Ana Cristina Alves de Paula [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Convenções internacionais em matéria de Previdência Social; Regime Próprio de Previdência Social; Emenda Constitucional n° 103/19; Parâmetros de decisão; Teoria dos limites dos limites; International conventions on Social Security; Social Security Regime for public servants; Constitutional Amendment n° 103/19; Decision parameters; Theory of limits of limits; Conventions internationales de Sécurité Sociale; Régime Propre de Sécurité Sociale; Amendement Constitutionnel n° 103/19; Paramètres de décision; Théorie des limites des limites
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/296074; http://lattes.cnpq.br/3739748746381965; https://orcid.org/0000-0002-8273-1012

Esta tese buscará compreender a transformação do sistema previdenciário ao longo do tempo, analisando as convenções internacionais relativas à Previdência Social e o histórico da previdência social dos servidores públicos brasileiros, com vistas a examinar a evolução do regime desde sua origem até as sucessivas reformas promovidas pelas sete Emendas Constitucionais já aprovadas, abordando os impactos de cada uma dessas modificações, com especial destaque para a Emenda Constitucional nº 103/2019, a fim de investigar seus efeitos sobre direitos e garantias dos servidores, bem como eventuais conflitos com cláusulas pétreas. Embora à primeira vista possa afigurar-se paradoxal, mesmo que observados os requisitos formais para sua promulgação, no aspecto material uma Emenda à Constituição pode ser considerada inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o legislador constituinte derivado encontra inúmeros limites e barreiras ao seu poder reformador, oriundos do texto da própria lei maior. A partir da premissa de que nem toda norma inserida no texto constitucional é, por isso, necessariamente compatível com a Constituição em sua essência, a pesquisa analisará como determinadas alterações promovidas pela referida Emenda afrontam princípios e direitos fundamentais intangíveis, tornando-se, assim, passíveis de controle de constitucionalidade. O objetivo central desta tese é compreender os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para nortear as decisões judiciais em matéria de previdência social, analisando, em especial, a aplicabilidade da Teoria dos Limites dos Limites nesse contexto. Como tem atuado a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorreram no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais após a aprovação da Emenda Constitucional n° 103/19? Para este intento, serão analisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916 frente à Reforma da Previdência e às Convenções Internacionais. Considerando a relevância da previdência social como um direito fundamental e a necessidade de equilíbrio entre garantias constitucionais e restrições impostas pelo Estado, a pesquisa busca esclarecer de que forma o STF tem delimitado os limites da atuação estatal sem comprometer o núcleo essencial dos direitos previdenciários. Para atingir esse objetivo, a abordagem metodológica adotada será o método indutivo, partindo da análise de decisões do STF para a construção de um entendimento mais amplo sobre os critérios aplicados pelo Tribunal. Além disso, o método de análise de conteúdo será empregado para examinar o discurso jurisprudencial, enquanto o levantamento bibliográfico e documental permitirá a fundamentação teórica necessária para a compreensão do tema. Dessa forma, a pesquisa pretende oferecer uma visão estruturada sobre a atuação do STF na proteção dos direitos previdenciários, destacando os desafios e os limites impostos pela Reforma da Previdência de 2019.