Planos municipais decenais de educação e de atendimento socioeducativo: completudes e incompletudes

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Capobianco, Nathiara Cristina [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Planos municipais decenais; Medidas socioeducativas; SINASE; Educação; Ten-Year municipal plans; Socio-educational measures; SYNASIS; Education
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/295569

A construção da política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil é recente, marcada pela criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O SINASE tem como objetivo garantir a inclusão desses adolescentes nas políticas sociais, promovendo a transformação de suas realidades. Apesar dos avanços legais, as mudanças propostas não têm sido plenamente efetivadas na prática, especialmente no campo educacional, onde a garantia de direitos ainda enfrenta inúmeros desafios. A presente pesquisa, de abordagem qualitativa e fundamentada na perspectiva histórico-cultural, problematiza as políticas educacionais voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, tomando como campo de estudo municípios do estado de São Paulo com mais de 200 mil habitantes. Seu objetivo principal foi analisar a interlocução entre os Planos Municipais Decenais de Educação (PMDE) e os Planos Municipais Decenais de Atendimento Socioeducativo (PMDAS), avaliando como essa articulação contribui para assegurar o direito à educação desses adolescentes. Os objetivos específicos incluíram: identificar metas relacionadas à escolarização de adolescentes em conflito com a lei nos PMDE e nos PMDAS; analisar as possíveis complementaridades ou contradições entre os planos; e verificar a conformidade dessas metas com as diretrizes do SINASE. Trata-se de um estudo documental, cuja análise focou em categorias como inclusão escolar, (re) inclusão e permanência, qualificação profissional, formação continuada dos educadores, protagonismo juvenil e a articulação entre os planos. Os resultados indicam uma significativa desarticulação entre os PMDE e os PMDAS. Observa-se a reprodução automática das diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), sem a devida adaptação às realidades locais e às necessidades dos adolescentes em medidas socioeducativas. Essa fragmentação compromete a efetividade das políticas públicas, reforçando práticas históricas de exclusão. A pesquisa conclui que a construção de políticas educacionais e socioeducativas demanda processos democráticos e participativos, que respeitem os princípios constitucionais e promovam a articulação intersetorial, o fortalecimento da formação dos profissionais envolvidos e a inclusão efetiva desses adolescentes. Apenas por meio de uma abordagem integrada e comprometida será possível consolidar um sistema socioeducativo que assegure justiça, dignidade e emancipação.