Participação cidadã, controle social e atuação do Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão Preto — 2023 a 2025

• Ano de defesa: 2026
• Autor(a) principal: Moretto, Carolina Ferrari [UNESP]
• Orientador(a): Puttini, Rodolfo Franco [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
• Palavras-chave em Português: Assistência social; Controle social; Conselhos gestores de políticaspúblicas; Conselho de assistência social; Participação cidadã
• Palavras-chave em Inglês: Social assistance; Social control; Public policy management councils; Social assistance council; Citizen participation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/329388; https://orcid.org/0009-0005-6008-938X

A presente pesquisa analisa a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão Preto (CMAS/RP), no período compreendido entre janeiro de 2023 e março de 2025, coincidente com a retomada das normativas federais de participação social, a partir do exame sistemático de suas 138 Resoluções e 02 Manifestações Públicas emitidas pelo órgão no período delimitado, com o objetivo de compreender seus principais eixos de atuação no exercício da gestão participativa e do controle social, sua dinâmica institucional e sua capacidade de incidência sobre a Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Parte-se da compreensão de que os Conselhos Gestores de Políticas Públicas (CGPPs) constituem instâncias fundamentais de controle social e democratização da gestão estatal, embora estejam atravessados por limites estruturais, políticos e institucionais que impactam sua efetividade deliberativa. O estudo fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, de natureza descritivo-analítica, tendo como procedimento metodológico a análise documental. O corpus empírico é composto pelas Resoluções e Manifestações Públicas publicados pelo CMAS/RP no período, interpretadas à luz da Análise de Conteúdo, fundamentada em Bardin e Moraes, organizando os dados a partir de cinco eixos analíticos: frequência e regularidade das reuniões; temas de maior incidência; correlação com as competências legais do Conselho; relação com as deliberações da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social; e direcionamento dos atos deliberativos. Bem como, do referencial teórico sobre Estado, sociedade civil, participação cidadã, políticas públicas e controle social no contexto da Política de Assistência Social brasileira. Os resultados evidenciam que o CMAS/RP apresenta regularidade institucional e produção normativa contínua ao longo do período analisado, configurando-se como instância formalmente ativa de controle social. Contudo, observa-se a predominância de uma atuação fortemente concentrada em funções regulatórias e procedimentais, especialmente relacionadas à inscrição, fiscalização e monitoramento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), evidenciando um padrão de funcionamento marcado pela centralidade da dimensão burocrático-administrativa da política pública. Em contrapartida, identifica-se um processo gradual de fortalecimento das atribuições relacionadas à gestão financeira e ao acompanhamento orçamentário, com maior incidência de deliberações vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, ao PMAS e aos instrumentos de prestação de contas. As Manifestações Públicas analisadas revelam, por sua vez, maior densidade analítica e capacidade crítico-propositiva do Conselho, especialmente no que se refere à análise do financiamento público, à avaliação da adequação entre orçamento e demanda social e à defesa da continuidade dos serviços socioassistenciais. Apesar desses avanços, persistem limites estruturais relacionados à baixa incidência do Conselho sobre o planejamento estratégico da política, à distância entre deliberação e efetivação das decisões e ao contexto histórico de subfinanciamento da Assistência Social. Conclui-se que o CMAS/RP configura-se como um colegiado institucionalmente estável, com elevada produção regulatória e incipiente ampliação de sua capacidade analítica e fiscalizatória, ainda em processo de consolidação enquanto espaço estratégico de controle democrático da política pública.