Orçamento Público e Relações entre Executivo e Legislativo Pós-2014: mapeamento de arranjos jurídico-institucionais da política orçamentária brasileira

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Santos, Rafael Araujo dos [UNESP]
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Constitucional
Poder legislativo
Presidencialismo
Orçamento público
Política
Constitutional law
Public budget
Earmarks politics
Legislative power
Coalition governments
Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/261062
Resumo: A presente dissertação investiga o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, abordando a transformação das emendas parlamentares e seus efeitos sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no contexto de presidencialismo de coalizão. Focando no período de 2013 a 2024, o estudo examina o fortalecimento das emendas impositivas, como as emendas de relator-geral (conhecidas como Orçamento Secreto) e as transferências especiais (também chamadas de Emendas PIX), que reforçam o papel do Legislativo na alocação de recursos. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão bibliográfica e documental sobre normas orçamentárias, decisões judiciais e literatura científica, além de analisar as mudanças legislativas que permitiram ao Poder Legislativo um maior protagonismo no controle orçamentário, anteriormente concentrado no Executivo. Baseando-se em conceitos da ciência política e do direito constitucional, a dissertação reflete sobre a governabilidade no Brasil. A análise evidencia que a centralização de recursos nas mãos do Legislativo introduz novas dinâmicas de poder, possibilitando a reconfiguração das políticas públicas e afetando o equilíbrio democrático. A pesquisa conclui que o fortalecimento das emendas parlamentares representa uma mudança estrutural que pode comprometer a governabilidade e a implementação de políticas públicas de longo prazo, sublinhando a importância de novas discussões sobre a governança orçamentária para preservar a eficácia das políticas e o equilíbrio entre os poderes.
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