A guarda do animal de estimação nas ações de divórcio ou dissolução de união estável: o diálogo entre o direito animal e o direito das famílias contemporâneo

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Oliveira, Natália Mota de [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Animais de estimação; Direito Animal; Família Multiespécie; Guarda; Senciência
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/314681

A partir do momento em que houve a ampliação do conceito de família na Constituição Federal de 1988 e a adoção de uma nova gama principiológica que possibilitou o surgimento de uma pluralidade de entidades familiares, desencadeou-se também um mosaico de demandas, até então inéditas, ao Poder Judiciário Brasileiro, objetivando regulamentação de suas necessidades e a redução da insegurança jurídica. A presente pesquisa pretende analisar o surgimento de uma dessas novas entidades familiares, a multiespécie, um fenômeno interdisciplinar que prescinde do estudo de aspectos de Direito Animal, mais precisamente quanto à natureza jurídica dos animais no Brasil e a perspectiva de uma transformação normativa. Assim, por meio de estudo dedutivo bibliográfico, o trabalho abordou em um primeiro momento, a tese cartesiana do animal máquina e o debate dicotômico que recai sobre o tratamento jurídico aplicado aos animais, partindo do pressuposto de que não é suficiente enquadrá-los como objetos inanimados ou bens, vez que atualmente prevalece o entendimento e principiologia do Direito Animal que os coloca em categoria especial de sujeitos, fundamentada na senciência e até mesmo em uma cidadania animal. Essa transformação doutrinária pretende garantir que seja reconhecida a 4a Dimensão de Direitos Fundamentais, aqueles que devem ser aplicados aos animais com a finalidade de garantir-lhes vida digna, bem estar e liberdade. Não obstante, não sendo mais considerados meros objetos e, dentro da classificação ontológica-normativa, sendo os animais de estimação aqueles que são introduzidos no ambiente familiar com a finalidade afetiva, há a possibilidade de considerá-los como membros da família em equiparação às crianças ou absolutamente incapazes. Essa equiparação, por sua vez, viria a possibilitar a aplicação dos princípios e institutos do Direito das Famílias às demandas que envolvem-os, em analogia, com fundamento no exercício do poder familiar. Assim, através de pesquisa empírica-analítica, houve a análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo com a finalidade de se identificar qual corrente tem sido aplicada na prática, bem como a apresentação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa, ao final, concluiu que, apesar da mobilização social e jurídica impulsionada pelos pesquisadores contemporâneos do Direito Animal e do Direito das Famílias, atualmente, as demandas que envolvem as famílias multiespécies encontram-se sendo solucionadas, em sua grande maioria, com base no artigo 82, do Código Civil, ou seja, aplicando aos animais os regramentos dos bens e colocando-os em partilha de bens no momento do divórcio ou dissolução de união estável. Há, contudo, esperança de que ocorra transformação normativa em sentido contrário, com o Projeto de Lei no 04/2025. A proposta, entretanto, segue em tramitação, sem previsão de promulgação.