Extinção do contrato especial de trabalho desportivo pela dispensa por justa causa do atleta: possibilidade jurídica e hipóteses

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pedaes, Kaique Souza [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Atleta profissional; Contrato especial de trabalho desportivo; Direito Desportivo; Direito do Trabalho; Dispensa por justa causa; Professional athlete; Special sports employment contract; Sports Law; Labor Law; Sismissal for just cause
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/250872

Diferentemente da maioria dos trabalhadores, as relações de trabalho do atleta profissional são regidas por legislação própria, na qual são disciplinados diversos assuntos, tais como os deveres da entidade de prática desportiva empregadora e os do atleta. Um tema, por outro lado, não abordado pela legislação, é a possibilidade de dispensa por justa causa deste trabalhador. Durante a pandemia de COVID-19, foram noticiados na imprensa esportiva brasileira casos de atletas que desrespeitaram normas de distanciamento social, gerando debates quanto às consequências destes fatos, como, por exemplo, sobre quais medidas as entidades desportivas poderiam adotar com relação a estes trabalhadores. Uma dessas discussões refere-se, justamente, à possibilidade (ou não) de extinção do contrato de trabalho por justa causa de atletas profissionais, posto ser a legislação omissa quanto a este assunto. Assim, tem o presente estudo o objetivo de investigar se há, a despeito da ausência de expressa previsão legal neste sentido, possibilidade jurídica de extinção do contrato especial de trabalho desportivo pela dispensa por justa causa do atleta profissional, e, em caso positivo, verificar em quais situações. Para examinar se é juridicamente possível a dissolução do contrato laboral desportivo pela dispensa por justa causa, adota-se, como método de procedimento, o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados, e, como método de abordagem, o raciocínio dedutivo. Na hipótese de ser possível a extinção do contrato de trabalho pela dispensa por justa causa, analisa-se, ainda, por meio do método de caso, e sob o emprego do raciocínio indutivo, a casuística à luz das regras da dispensa por justa causa vigentes no ordenamento juslaboral brasileiro. Conclui-se haver, apesar da ausência de expressa previsão legal neste sentido, possibilidade jurídica de extinção do contrato laboral desportivo pela demissão motivada do atleta profissional, mediante a aplicação subsidiária das normas da Consolidação das Leis do Trabalho.