O público e o privado em políticas de subvenção estatal: Programa Bolsa Creche e “Escuelas Autogestionadas”

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Oliveira, Jaqueline dos Santos [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Educação; Configurações; Público; Privado; Subvenção; Education; Settings; Public; Private; Subsidy
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/166394

Esta pesquisa, financiada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior (CAPES), analisa as configurações do público e do privado em políticas de subvenção estatal às instituições educacionais privadas no Brasil (Programa Bolsa Creche) e na Argentina (Projeto Escuelas Autogestionadas). O Programa Bolsa Creche se assenta no subsídio do Estado às instituições educacionais privadas com e sem fins lucrativos para o atendimento da educação infantil. No caso específico desta pesquisa, analisamos o programa do município paulista de Limeira, Lei Municipal n° 3.649 de 2003 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 318, de 18 de outubro de 2007, nele fica estabelecido um valor per capita mensal por aluno matriculado, repassado à instituição privada concessionária. A justificativa para o desenvolvimento do mesmo é a necessidade de atendimento à demanda na educação infantil, principalmente na creche. O projeto Escuelas Autogestionadas ou Escolas Experimentais foi instituído na Província argentina de San Luis pela Lei nº 4.914 de 1991 e regulamentado pelo Decreto Executivo nº 2.562 de 1999, consiste em um projeto de escolas geridas por associações civis (caracterizadas como organizações públicas não estatais), financiado pelo Estado por meio de um sistema de alocação por aluno. O argumento para a implementação do projeto é a necessidade de inovação (didática e pedagógica) e a melhoria da educação. Ambos os programas/ projetos apresentam características peculiares e comuns. Para compreendê-las, bem como as configurações do público e do privado nessas políticas, esta pesquisa se caracteriza como qualitativa, realizada por meio da revisão bibliográfica e pesquisa documental em fontes primárias (legislações, documentos e publicações oficiais e dados relativos aos programas/ projetos), além de coleta, sistematização e análise de dados oficiais dos dois países. Os resultados do estudo demonstraram que as legislações gerais e educacionais dos dois países tratam da questão da subvenção estatal às instituições privadas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 garantem a destinação de recursos públicos a instituições privadas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ressalta-se, no entanto, a legislação brasileira não faz referência à destinação de recursos a instituições particulares em sentido estrito. Na Argentina, a Lei de Educação Nacional de 2006 garante a destinação de recursos públicos a instituições privadas para o pagamento de salário dos docentes. No que diz respeito às configurações do público e do privado, destaca-se que a distinção entre educação pública e privada na Constituição brasileira é pautada no tipo de estabelecimento/instituição, isto é, na propriedade e na LDB a diferença se dá a partir da propriedade, do financiamento e da gestão educacional. A Constituição argentina não fala em educação privada, mas faz referência à educação pública estatal e a Lei de Educação Nacional de 2006 estabelece que a educação seja um serviço público, assim toda educação é entendida como pública, sendo que a diferença seria o tipo de gestão: estatal, privada, cooperativa e social. Conclui-se que o público e o privado em educação assumem perspectivas diferentes nos dois países, assim como as políticas educacionais adotadas.