Análise do(s) crime(s) de corrupção no âmbito privado à luz do sistema integral de direito penal

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Borges, Thaís Regina Santos Saad [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Criminalidade econômica; Bem jurídico; Concorrência justa e leal; Corrupção; Corrupção entre particulares; Economic crime; Corruption; Corruption between individuals; Legal good; Fair and fair competition
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/191077

Considerando que o delito de corrupção é favorecido pelo mundo globalizado, em que as atividades econômicas encontram-se interligadas numa rede de interdependência dos mercados, gerando uma maior complexidade da sociedade e consequente relativização de valores, das regras morais e jurídicas, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do problema pela ótica do Sistema Integral de Direito Penal, considerando-se o entendimento de que apenas nessa perspectiva mais abrangente será possível uma melhor compreensão do fenômeno frente à mencionada complexidade. Registre-se, inicialmente, a hipótese de que se trata de uma manifestação do fenômeno delitivo, que possui raízes em uma perspectiva criminológica a qual passou a enfatizar a relevância penal também de alguns fatos realizados por determinados sujeitos de elevado status social (powerfull), com destaque para certas práticas no mundo dos negócios. Considerando-se a elevada danosidade social destas práticas e a complexidade operativa da sua execução, com alcance muitas vezes multinacional, será avaliada a opção, já efetivada, de criação de uma política criminal internacional sobre o problema, por meio de documentos de alcance transnacional, que expressem valores comuns neste contexto mais amplo, sob pena de atos de deslealdade concorrencial serem severamente punidos em um determinado país e, simplesmente, não configurarem crime em outros, desequilibrando as relações econômicas estabelecidas na esfera transnacional, pela desproporção dos encargos jurídicos que permeiam tais relações. Sob essa ótica, a pesquisa parte de uma análise dos documentos internacionais que preveem a criminalização de condutas relacionadas à corrupção no ambiente privado. Com base nas considerações anteriores, intenta-se, desde uma perspectiva crítica, verificar a regulamentação penal já existente no Ordenamento Jurídico brasileiro que pode ser aplicada a essa modalidade de crimes, e eventual necessidade e legitimidade de alterações legislativas visando adequar a legislação nacional à política criminal internacional, objetivando eventual alinhamento em relação a outros ordenamentos jurídicos.