Governo aberto no Brasil: os ambientes virtuais como mecanismo para o controle social das ações publicas

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Cattani, Michele Prass Scheffler
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo; Faculdade de Direito – FD; Brasil; UPF; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Participação social; Informação pública; Controle social; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1721

O governo aberto é resultado das contribuições derivadas do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação somadas a normatização das garantias de publicidade e transparência das informações da administração pública, como suporte para participação e colaboração do cidadão. No Brasil, a legislação vem sendo adaptada e elaborada com finalidade de atender esses preceitos, criando nesse contexto, os ambientes virtuais como lócus para exercício da cidadania, os quais devem ser avaliados e analisados no cenário constitucional e legislativo, que vem buscando normatizar a participação social criando mecanismos específicos, promover a abertura de dados públicos, incentivar a práticas transparentes e a prestação de serviços públicos em consonância com os anseios da população, por meio dos ambientes virtuais, os quais sofrem interferência de diversos fatores na garantia de sua efetividade enquanto formação de canais democráticos. Assim, buscar-se-á com base no ideal de governo aberto, o qual será abordado no primeiro capítulo de forma conjunta com seu desenvolvimento e principais características, analisar, no segundo capítulo, ao abordar os principais aspectos da democracia participativa e seu desenvolvimento no Brasil, destaca-se o princípio da participação social no Brasil, destacando-se a legislação que vem assegurando mecanismos ara sua efetivação por meio da internet, para finalmente, no terceiro capítulo, avaliar o controle social das ações públicas por meio da utilização dos ambientes virtuais de participação social, demonstrando que apesar destes serem potenciais mecanismos de controle das ações públicas e da constante atualização da legislação brasileira observada nos últimos anos buscando a concretização das premissas de governo aberto, bem como, das ações dos órgãos de controle externo para implementá-las, há vários fatores que influenciam na sua efetividade e grandes barreiras que necessitariam serem ultrapassadas para sua plena consolidação.