A competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Desordi, Danubia
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Faculdade de Direito – FD
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1939
Resumo: In view of the sustainable national development promotion inclusion among the goals to be pursued by public hires, arises the research problem, which is identify the municipality limitation to editing rules about sustainable public hires, considering the legislative competence conferred to federate entities by Federal Constitution. The general goal is to analyze the municipality competence to legislate about sustainable public hires. The specifics objectives to be pursue are evaluate the sustainable fundament and sustainable development, considering your environmental dimensions, social and economic, and your influence on Brazilian legal system and state formation; understand municipality position and competences on the Brazilian federation state, notably the legislative prerogative, gives to each federate entity, for rules edition about bids and administrative contracts; and, evaluate the models of sustainable public contracts regulations, edited by Brazilian capitals, objecting to identify the observance with constitutional limits established to exercise your competence, as well as sustainable criteria concretization on municipality public acquisitions. To the dissertation development, was used as approach method, the hypothetical-deductive, and as procedural method, the monographic. The technique to be used is basic bibliographic, with support on national regulatory instruments, and bibliographic sources, as books, publications and periodicals. Jurisprudence and bidding notices were also used. From the study, was possible to conclude that municipality has competence to regulation of sustainable public hires, through the specific rule edition, respecting the general guidelines established by Union on national standards. Plus, could be glimpsed that, although few federal capitals had instructed regulations about the topic, the sustainable criteria implementation, on municipals public acquisition, shows highly relevant, considering the amount of resources spent and the possibility of your utilization as instrument to public policies promotion that encourage the sustainable development locally.
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The specifics objectives to be pursue are evaluate the sustainable fundament and sustainable development, considering your environmental dimensions, social and economic, and your influence on Brazilian legal system and state formation; understand municipality position and competences on the Brazilian federation state, notably the legislative prerogative, gives to each federate entity, for rules edition about bids and administrative contracts; and, evaluate the models of sustainable public contracts regulations, edited by Brazilian capitals, objecting to identify the observance with constitutional limits established to exercise your competence, as well as sustainable criteria concretization on municipality public acquisitions. To the dissertation development, was used as approach method, the hypothetical-deductive, and as procedural method, the monographic. The technique to be used is basic bibliographic, with support on national regulatory instruments, and bibliographic sources, as books, publications and periodicals. Jurisprudence and bidding notices were also used. From the study, was possible to conclude that municipality has competence to regulation of sustainable public hires, through the specific rule edition, respecting the general guidelines established by Union on national standards. Plus, could be glimpsed that, although few federal capitals had instructed regulations about the topic, the sustainable criteria implementation, on municipals public acquisition, shows highly relevant, considering the amount of resources spent and the possibility of your utilization as instrument to public policies promotion that encourage the sustainable development locally.Diante da inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os objetivos a serem perseguidos pelas contratações públicas, surge a problemática condutora da investigação, que consiste em identificar as limitações dos Municípios para a edição de normas sobre contratações públicas sustentáveis, considerando a competência legislativa conferida aos entes federados pela Constituição Federal. O objetivo geral funda-se em analisar a competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis. Os objetivos específicos a serem perseguidos constituem-se em avaliar o fundamento da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável, considerando suas dimensões ambiental, social e econômica, e a sua influência no ordenamento jurídico brasileiro e na formação estatal; compreender a posição e as competências do Município no Estado federal brasileiro, notadamente quanto a prerrogativa legislativa, conferida a cada ente federado, para a edição de regras relativas a licitações e contratos administrativos; e, avaliar os modelos de regulamentação das contratações públicas sustentáveis, editados pelas capitais brasileiras, com o objetivo de identificar a observância dos limites constitucionais estabelecidos para o exercício de sua competência, bem como a concretização de critérios sustentáveis nas aquisições públicas municipais. Para o desenvolvimento da dissertação, utilizou-se como método de abordagem, o hipotético-dedutivo e como método procedimental, o monográfico. A técnica usada é a bibliográfica básica, com suporte em instrumentos normativos nacionais, e fontes bibliográficas, como livros, publicações e periódicos. Jurisprudência e editais licitatórios também foram utilizados. A partir do estudo realizado, foi possível concluir que os Municípios possuem competência para a regulamentação das contratações públicas sustentáveis, através da edição de normas específicas, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pela União em normas de abrangência nacional. Além disso, pode-se vislumbrar que, embora poucas capitais federais tenham instituídos normativas sobre o tema, a implementação de critérios sustentáveis nas aquisições públicas municipais mostra-se de suma relevância, considerando o montante de recursos dispendidos e a possibilidade de sua utilização como instrumento para a promoção de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento sustentável em âmbito local.Universidade de Passo FundoFaculdade de Direito – FDBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoCorralo, Giovani da Silvahttp://lattes.cnpq.br/1893559315225978Desordi, Danubia2025-05-07T13:02:55Z2019-03-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfDESORDI, Danubia. A competência municipal para legislar sobre contratações públicas sustentáveis. 2019. 115 f. 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