A abordagem constitucional e a atividade registral aplicada à regularização fundiária urbana para a obtenção do direito à moradia
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade de Passo Fundo
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ Brasil UPF Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1894 |
Resumo: | This dissertation will carry out an approach, in view of the promulgation of Law No. 13,465, of July 11, 2017 - which provides for the rural and urban land regularization in Brazil, among other inherent issues to the topic - through academic research, about how these policies public land trusts tend to simplify the property allocation process, in irregular settlements in urban areas, more specifically in Municipality of São Valentim, RS, with occupations in the area consolidated, exempting the beneficiary from having title to the asset with the maintaining environmental sustainability. Through the analysis of generational reasons for the law, the object of this research, aims to demonstrate that the normative scope has the purpose of seeking the regularization of irreversible land situations, which are inoperative with the Brazilian legal system. Land Regularization aims to essential, the realization of the right to housing, and it must be highlighted that the said right must be accompanied by essential requirements for it to become an effective policy, in which the existence of minimum conditions that allow for physical structuring, the existence of a habitable environment and the concrete possibility of proper regularization of access to the urban area. Therefore, it is clear that the right to housing, embodied in Law no. 13.465/17, does not become an end in itself, there being a pressing need checking conditions inserted in a context that allows access to all services and equipment necessary for citizenship. The present work falls within the PPGD/UPF line of research regarding Jurisdiction Constitutional and Democracy. |
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A abordagem constitucional e a atividade registral aplicada à regularização fundiária urbana para a obtenção do direito à moradiaBens imóveisDireito imobiliárioDireitos fundamentaisDireito à moradiaCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis dissertation will carry out an approach, in view of the promulgation of Law No. 13,465, of July 11, 2017 - which provides for the rural and urban land regularization in Brazil, among other inherent issues to the topic - through academic research, about how these policies public land trusts tend to simplify the property allocation process, in irregular settlements in urban areas, more specifically in Municipality of São Valentim, RS, with occupations in the area consolidated, exempting the beneficiary from having title to the asset with the maintaining environmental sustainability. Through the analysis of generational reasons for the law, the object of this research, aims to demonstrate that the normative scope has the purpose of seeking the regularization of irreversible land situations, which are inoperative with the Brazilian legal system. Land Regularization aims to essential, the realization of the right to housing, and it must be highlighted that the said right must be accompanied by essential requirements for it to become an effective policy, in which the existence of minimum conditions that allow for physical structuring, the existence of a habitable environment and the concrete possibility of proper regularization of access to the urban area. Therefore, it is clear that the right to housing, embodied in Law no. 13.465/17, does not become an end in itself, there being a pressing need checking conditions inserted in a context that allows access to all services and equipment necessary for citizenship. The present work falls within the PPGD/UPF line of research regarding Jurisdiction Constitutional and Democracy.A presente dissertação irá realizar uma abordagem, diante da promulgação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Brasil, dentre outros assuntos inerentes ao tema - através de pesquisa acadêmica, acerca de como estas políticas públicas fundiárias tendem a simplificar o processo de destinação de imóveis, em assentamentos irregulares no meio urbano, mais especificamente no Município de São Valentim, RS, com ocupações incidentes sobre a área consolidada, dispensando ao beneficiário a titulação sobre o bem com a manutenção da sustentabilidade do meio ambiente. Mediante a análise dos motivos geracionais da lei, objeto da presente pesquisa, se pretende demonstrar que o escopo normativo possui a finalidade de buscar a regularização de situações fundiárias irreversíveis, as quais se encontram inoperantes junto ao ordenamento jurídico brasileiro. A Regularização Fundiária tem, por finalidade primordial, a efetivação do direito à moradia, devendo ser destacado que o referido direito deve vir acompanhado de requisitos essenciais para que se torne uma política eficaz, na qual se destaca a existência de condições mínimas que permitam uma estruturação física, a existência de um ambiente habitável e a possibilidade concreta de uma devida regularização de acesso a área urbana. Sendo assim, se vislumbra que o direito à moradia, consubstanciado na Lei nº 13.465/17, não se torna um fim em si mesmo, havendo a necessidade premente da verificação de condições inseridas em um contexto que permita o acesso a todos os serviços e equipamentos necessários à cidadania. O presente trabalho se enquadra na linha de pesquisa do PPGD/UPF referente a Jurisdição Constitucional e Democracia.Universidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoGarcia, Marcos Leitehttp://lattes.cnpq.br/1082890315368527http://lattes.cnpq.br/4660675787614166Cruz, Paulo MárcioSalgado, Suzana Valle2025-05-07T13:02:41Z2023-04-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfSALGADO, Suzana Valle. A abordagem constitucional e a atividade registral aplicada à regularização fundiária urbana para a obtenção do direito à moradia. 2023. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1894porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-05-07T13:12:32Zoai:repositorio.upf.br:123456789/1894Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-05-07T13:12:32Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false |
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