A regularização fundiária urbana na Lei 13.465/17: análise de retrocessos e rupturas face a função social da propriedade na CF/88

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Petry, Franciéle
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1886
Resumo: The research questioned whether Law No. 13,465/17, when regulating urban land regularization, was characterized as a setback compared to full land regularization, previously presented by Law No. 11,977/09 and, consequently, whether it represented a break in the constitutional paradigm of the right to property, centered on the idea of ​​social function and the right to the city. The right to property, being a fundamental right, had dynamic characteristics, following the political, legal and social evolution of the State. Thus, in the Liberal State it was presented as an individual and patrimonial right. In the Social State, it added socializing elements, with property characterized by its multiple functions - social, environmental, economic - and by the development of the city's social functions. In a context of exacerbated urbanization and inequality, as well as housing shortages, Brazilian urban development was independent of urban planning norms, with numerous informal urban centers emerging, in which segregation and precariousness of public services and equipment were observed. Based on the constitutional paradigms of the social function of property and cities, Law 11,977/2009 provided for full land regularization, based on a democratic process, which covered broad legal, urban, environmental and social regularization conducts, aiming at a multidisciplinary intervention in the consolidated urban reality. The Alternation of power, intrinsic to Brazilian political pluralism, sometimes caused instability and discontinuity in public policies. The supervening of Law 13,465/2017, repealing the previous legislation, presented a new urban land regularization policy with greater affinity to the economic function of property, promoting registration regularity (regularization-titling) to the detriment of broad regularization. Thus, Law 13,465/2017 represented a normative step backwards and a break with the constitutional paradigm, which established the social function of property and cities. Considering the normative possibilities and the need for social advancement, regularization-titles could be used as the first act, integrating the informal urban nucleus into the legal and formal city, giving strength and visibility to popular demands, without exempting the public authorities from promoting regularization full, which remains possible, based on the set of principles extracted from the Federal Constitution and City Statute. The proposed study had as its operational logic the deductive method and the qualitative approach. In terms of nature, it is basic research; In relation to the objectives, the research was exploratory and, with regard to the method of procedure, the monograph was used.
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spelling A regularização fundiária urbana na Lei 13.465/17: análise de retrocessos e rupturas face a função social da propriedade na CF/88Direito de propriedadeDireito agrárioCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe research questioned whether Law No. 13,465/17, when regulating urban land regularization, was characterized as a setback compared to full land regularization, previously presented by Law No. 11,977/09 and, consequently, whether it represented a break in the constitutional paradigm of the right to property, centered on the idea of ​​social function and the right to the city. The right to property, being a fundamental right, had dynamic characteristics, following the political, legal and social evolution of the State. Thus, in the Liberal State it was presented as an individual and patrimonial right. In the Social State, it added socializing elements, with property characterized by its multiple functions - social, environmental, economic - and by the development of the city's social functions. In a context of exacerbated urbanization and inequality, as well as housing shortages, Brazilian urban development was independent of urban planning norms, with numerous informal urban centers emerging, in which segregation and precariousness of public services and equipment were observed. Based on the constitutional paradigms of the social function of property and cities, Law 11,977/2009 provided for full land regularization, based on a democratic process, which covered broad legal, urban, environmental and social regularization conducts, aiming at a multidisciplinary intervention in the consolidated urban reality. The Alternation of power, intrinsic to Brazilian political pluralism, sometimes caused instability and discontinuity in public policies. The supervening of Law 13,465/2017, repealing the previous legislation, presented a new urban land regularization policy with greater affinity to the economic function of property, promoting registration regularity (regularization-titling) to the detriment of broad regularization. Thus, Law 13,465/2017 represented a normative step backwards and a break with the constitutional paradigm, which established the social function of property and cities. Considering the normative possibilities and the need for social advancement, regularization-titles could be used as the first act, integrating the informal urban nucleus into the legal and formal city, giving strength and visibility to popular demands, without exempting the public authorities from promoting regularization full, which remains possible, based on the set of principles extracted from the Federal Constitution and City Statute. The proposed study had as its operational logic the deductive method and the qualitative approach. In terms of nature, it is basic research; In relation to the objectives, the research was exploratory and, with regard to the method of procedure, the monograph was used.A pesquisa questionou se a Lei nº 13.465/17, ao normatizar a regularização fundiária urbana, caracterizou-se como um retrocesso comparativamente à regularização fundiária plena, anteriormente apresentada pela Lei nº 11.977/09 e, consequentemente, se representou uma quebra do paradigma constitucional do direito à propriedade, centralizado na ideia da função social e do direito à cidade. O direito de propriedade, sendo um direito fundamental, possuiu características dinâmicas, acompanhando a evolução política, jurídica e social do Estado. Assim, no Estado Liberal se apresentou como direito individual e patrimonial. Já no Estado Social agregou elementos socializantes, sendo a propriedade caracterizada pelas suas múltiplas funções - social, ambiental, econômica - e pelo desenvolvimento das funções sociais da cidade. Em um contexto de urbanização e desigualdade exacerbadas, bem como de carências habitacionais, o desenvolvimento urbano brasileiro se fez alheio às normas urbanísticas, surgindo inúmeros núcleos urbanos informais, nos quais se observou a segregação e a precariedade de serviços e equipamentos públicos. Com base nos paradigmas constitucionais da função social da propriedade e das cidades, a Lei 11.977/2009 previu a regularização fundiária plena, pautada em um processo democrático, que abrangeu amplas condutas de regularização jurídica, urbanística, ambiental e social, visando a uma intervenção multidisciplinar na realidade urbana consolidada. A alternância do poder, intrínseca ao pluralismo político brasileiro, por vezes ocasionou a instabilidade e descontinuidade das políticas públicas. A superveniência da Lei 13.465/2017, revogando a legislação anterior, apresentou uma nova política de regularização fundiária urbana com maior afinidade à função econômica da propriedade, fomentando a regularidade registrai (regularização-titulação) em detrimento de uma regularização ampla. Assim, a Lei 13.465/2017 representou um retrocesso normativo e quebra do paradigma constitucional, que instituiu a função social da propriedade e das cidades. Considerando as possibilidades normativas e a necessidade avanço social, pôde-se utilizar da regularização-titulação como primeiro ato, integrando o núcleo urbano informal à cidade legal e formal, conferindo força e visibilidade às demandas populares, não isentando o poder público de promover a regularização plena, que remanesce possível, a partir do conjunto de princípios extraído da Constituição Federal e Estatuto da Cidade. O estudo proposto teve como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa, quanto à natureza, trata-se de pesquisa básica; em relação aos objetivos, a pesquisa foi exploratória e, no que diz respeito ao método de procedimento, utilizou-se o monográfico.Universidade de Passo FundoUniversidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilBrasilUPFUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoAraújo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214Petry, Franciéle2025-05-07T13:02:39Z2023-04-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfPETRY, Franciéle. A regularização fundiária urbana na Lei 13.465/17: análise de retrocessos e rupturas face a função social da propriedade na CF/88. 2023. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1886porporAcesso Abertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-10-23T12:46:21Zoai:repositorio.upf.br:123456789/1886Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-10-23T12:46:21Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false
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