Análise econômica do direito sobre aspectos da reforma previdenciária Brasileira de 2019 na perspectiva dos segurados do regime geral da previdência social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Elias, Ronaldo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1847
Resumo: The current Brazilian social security system, implemented since the Federal Constitution of 1988, underwent a broad reform with the entry into force of Constitutional Amendment No. 103/2019, which had as its fundamental argument the need to overcome the deficit caused in public accounts, which it would be a substitute for maintaining the system itself and bypassing the fiscal knot that suffocates the primary debt of public accounts, making investment in other areas impossible. In this step, taking into account that this reform provided the mitigation of social security rights, in the sense of reducing the value of benefits and increasing the contribution necessary to obtain them, from two antagonistic perspectives, one economic and the other focused on demands for security. social, this work promotes, through the methodological aspects of the Economic Analysis of Law - AED, complemented by the designs of the constitutional jusfundamentality of social rights, an analysis, with empirical applications, of essential points of pension reform from the perspective of those insured under the General Social Security Regime - RGPS, especially with regard to the rules that increased and increased the requirements necessary to obtain social security benefits and reduced the value of the monthly remuneration paid, seeking to highlight the extent to which the standards of said reform are really economically effective and encouraging to RGPS policyholders, in order to obtain the maximization of wealth and the efficiency of economic and social well-being, and how the maximizing and efficient allocation of public resources permeates the responsibility and observance of constitutional designs on the part of the public administrator when resulting from the sacrifices and social concessions made in order to save money to guarantee a surplus in public accounts. The hypothetical-deductive method, bibliographic research on books, scientific articles and electronic media, as well as statistical analyzes obtained through data collected by public bodies, were used as research resources. Given this panorama, it was concluded that, although necessary, the reform caused externalities that need to be overcome and that the economic sacrifices now made by RGPS policyholders need to be compensated by the efficient allocation of public budgetary resources saved.
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In this step, taking into account that this reform provided the mitigation of social security rights, in the sense of reducing the value of benefits and increasing the contribution necessary to obtain them, from two antagonistic perspectives, one economic and the other focused on demands for security. social, this work promotes, through the methodological aspects of the Economic Analysis of Law - AED, complemented by the designs of the constitutional jusfundamentality of social rights, an analysis, with empirical applications, of essential points of pension reform from the perspective of those insured under the General Social Security Regime - RGPS, especially with regard to the rules that increased and increased the requirements necessary to obtain social security benefits and reduced the value of the monthly remuneration paid, seeking to highlight the extent to which the standards of said reform are really economically effective and encouraging to RGPS policyholders, in order to obtain the maximization of wealth and the efficiency of economic and social well-being, and how the maximizing and efficient allocation of public resources permeates the responsibility and observance of constitutional designs on the part of the public administrator when resulting from the sacrifices and social concessions made in order to save money to guarantee a surplus in public accounts. The hypothetical-deductive method, bibliographic research on books, scientific articles and electronic media, as well as statistical analyzes obtained through data collected by public bodies, were used as research resources. Given this panorama, it was concluded that, although necessary, the reform caused externalities that need to be overcome and that the economic sacrifices now made by RGPS policyholders need to be compensated by the efficient allocation of public budgetary resources saved.O sistema previdenciário brasileiro atual, implantado desde a Constituição Federal de 1988, passou por uma ampla reforma com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019, que teve como argumento fundamental a necessidade de contornar o déficit causado nas contas públicas, que seria supedâneo para manutenção do próprio sistema e do contorno ao nó fiscal que asfixia o endividamento primário das contas públicas, impossibilitando o investimento em outras áreas. Nesse passo, tendo em conta que referida reforma proporcionou a mitigação de direitos previdenciários, no sentido de diminuir o valor dos benefícios e de aumentar a contribuição necessária para sua obtenção, a partir de duas perspectivas antagônicas, uma economicista e outra voltada a demandas por seguridade social, o presente trabalho promove, mediante os aspectos metodológicos da Análise Econômica do Direito - AED, complementados pelos desígnios da jusfundamentalidade constitucional dos direitos sociais, uma análise, com aplicações empíricas, de pontos essenciais da reforma previdenciária sob o enfoque dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, especialmente no que diz respeito às regras que incrementaram e aumentaram os requisitos necessários para obtenção dos benefícios previdenciários e diminuíram o valor da remuneração mensal paga, buscando evidenciar até que ponto as normas de referida reforma são realmente eficazes economicamente e incentivadoras aos segurados do RGPS, no sentido de obter a maximização da riqueza e da eficiência do bem-estar econômico e social, e como a alocação maximizadora e eficiente dos recursos públicos perpassa pela responsabilidade e observância dos desígnios constitucionais por parte do administrador público quando decorrente dos sacrifícios e concessões sociais feitas em prol de economizar para garantir o superávit das contas públicas. Foram usados como recursos de investigação o método hipotético-dedutivo, a pesquisa bibliográfica sobre livros, artigos científicos e meios eletrônicos, bem como análises estatísticas obtidas através de dados coletados pelos órgãos públicos. Diante desse panorama, concluiu-se que, apesar de necessária, a reforma causou externalidades que necessitam ser contornadas e que os sacrifícios econômicos feitos agora pelos segurados do RGPS precisam ser compensados pela eficiente alocação dos recursos públicos orçamentários economizados.Universidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoFritz, Karen Beltrame Beckerhttp://lattes.cnpq.br/3756677940179047Elias, Ronaldo2025-05-07T13:02:28Z2022-05-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfELIAS, Ronaldo. Análise econômica do direito sobre aspectos da reforma previdenciária Brasileira de 2019 na perspectiva dos segurados do regime geral da previdência social. 2022. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2022.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1847porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-12-08T12:12:00Zoai:repositorio.upf.br:123456789/1847Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-12-08T12:12Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false
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