Lei 13.465/2017: um caminho para a privatização de bens comuns?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Alflen, Jessica
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1984
Resumo: The present work intended to develop an analysis proposal regarding the impacts of new Land Regularization Law (13,465/2017), with the main objective of ascertaining whether the mentioned law, contrary to the objectives of the institute of land regularization, aims or not, in fact, promote a liquidation of public assets, through privatization veiled public goods located in the Brazilian coastal zone, causing damage to common goods. Thus, the study guide intended to analyze the legal regime of public goods, in Brazilian legislation and doctrine, seeking to outline a concept and characteristic of these goods, in addition to of having intended to demarcate a definition of common goods, outside the public-private rhetoric, also presenting a notion of the use, management and protection of common goods, which, Historically, they have always involved major social and economic conflicts. Right away, we sought to outline the definition and delimitation of the Brazilian coastal zone, presenting some considerations about its management and protection, noting that it is part of the conception of common goods. Finally, the occupation process in coastal areas was investigated, with the its accelerated urbanization process gave rise to the need for land regularization, which gained a new legislative framework, with the promulgation of Law 13,465/2017. In this way, the Based on the analysis of the elements presented, it can be concluded that Law 13,465/2017, published under the cynical argument of land regularization, to promote development economic situation in the country, represents a tendency towards privatization of public goods, and therefore therefore, of the common goods, without any public dialogue and popular participation regarding the question. Thus, the aforementioned law represents a major setback. Based on the momentum of privatization of public assets, Law 13,465/2017, intends to attribute private property, previously public areas, thus preventing the population's free access to these goods. You The objectives of this study were achieved through the hypothetical-deductive method. The method of procedure used was the monograph, and, as an instrument for carrying out the process investigative, documentary and bibliographic techniques were used.
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Thus, the study guide intended to analyze the legal regime of public goods, in Brazilian legislation and doctrine, seeking to outline a concept and characteristic of these goods, in addition to of having intended to demarcate a definition of common goods, outside the public-private rhetoric, also presenting a notion of the use, management and protection of common goods, which, Historically, they have always involved major social and economic conflicts. Right away, we sought to outline the definition and delimitation of the Brazilian coastal zone, presenting some considerations about its management and protection, noting that it is part of the conception of common goods. Finally, the occupation process in coastal areas was investigated, with the its accelerated urbanization process gave rise to the need for land regularization, which gained a new legislative framework, with the promulgation of Law 13,465/2017. In this way, the Based on the analysis of the elements presented, it can be concluded that Law 13,465/2017, published under the cynical argument of land regularization, to promote development economic situation in the country, represents a tendency towards privatization of public goods, and therefore therefore, of the common goods, without any public dialogue and popular participation regarding the question. Thus, the aforementioned law represents a major setback. Based on the momentum of privatization of public assets, Law 13,465/2017, intends to attribute private property, previously public areas, thus preventing the population's free access to these goods. You The objectives of this study were achieved through the hypothetical-deductive method. The method of procedure used was the monograph, and, as an instrument for carrying out the process investigative, documentary and bibliographic techniques were used.O presente trabalho pretendeu desenvolver uma proposta de análise acerca dos impactos da nova Lei de Regularização Fundiária (13.465/2017), com o objetivo principal de averiguar se a mencionada lei, a contrário senso dos objetivos do instituto da regularização fundiária, visa ou não, em verdade, promover uma liquidação do patrimônio público, por meio da privatização velada de bens públicos localizados na zona costeira brasileira, gerando danos aos bens comuns. Desse modo, o roteiro de estudo pretendeu analisar o regime jurídico dos bens públicos, na legislação e doutrina brasileiras, buscando traçar um conceito e característica desses bens, além de ter pretendido demarcar uma definição de bens comuns, fora da retórica público-privada, apresentando, ainda, uma noção da utilização, gestão e proteção dos bens comuns, os quais, historicamente sempre importaram em grandes embates sociais e econômicos. Em seguida, buscou-se traçar a definição e a delimitação da zona costeira brasileira, apresentando algumas considerações sobre a sua gestão e proteção, constatando-se que ela se insere na concepção de bens comuns. Por fim, investigou-se o processo de ocupação nas zonas costeiras, sendo que o seu acelerado processo de urbanização ensejou a necessidade de regularização fundiária, a qual ganhou um novo marco legislativo, com a promulgação da Lei 13.465/2017. Dessa forma, a partir da análise dos elementos apresentados, pode-se concluir que a Lei 13.465/2017, editada sob o argumento cínico de regularização fundiária, para promover o desenvolvimento econômico do país, representa uma tendência de privatização de bens públicos, e por conseguinte, dos bens comuns, sem qualquer diálogo público e participação popular referente a questão. Assim, a mencionada lei representa um grande retrocesso. Embasada no ímpeto da privatização do patrimônio público, a Lei 13.465/2017, pretende atribuir a propriedade privada, áreas antes públicas, impedindo, dessa forma, o livre acesso da população a esses bens. Os objetivos deste estudo foram alcançados através do método hipotético-dedutivo. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, e, como instrumento para a realização do processo investigatório, utilizou-se a técnica documental e a bibliográfica.Universidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoAraújo, Luiz Ernani Bonesso dehttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214Alflen, Jessica2025-05-07T13:03:12Z2020-05-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfALFLEN, Jessica. Lei 13.465/2017: um caminho para a privatização de bens comuns?. 2020. 104 f. 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