Entre sobrevivência e dívidas: interseções entre a lei do superendividamento e a preservação do mínimo existencial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Tarnowsky, Fernanda
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1868
Resumo: This dissertation is based on the discussion regarding the existential minimum, as well as how the granting of credits offered to consumers has generated repercussions on the legal and scientific community, given that Law 14,871/2021 defines as over-indebtedness the situation in which the consumer in good faith assumes his inability to pay all the debts he contracted without compromising his minimum for its survival, having as its object of questioning the following problematic: Decree no. 11,150/2022 allows the implementation of the existential minimum, which recommends the consumer's monthly income equivalent to twenty-five percent of the minimum wage? Therefore, the topic has divergences regarding its content. and applicability. The first starting point will be the analysis of concepts relating to dignity of the human person in the Brazilian constitutional order, the existential minimum of the over-indebted consumers, seeking to critically analyze the regulation of over-indebtedness and the possibility of its treatment, through combat policies and education mechanisms, so that the consumer can restructure themselves financially. Taking as a theoretical framework the essence of the Over-Indebtedness Law, allowing a free interpretation of the theme explored. As for the procedures to develop the research, it will be bibliographic and documentary. In view of these aspects, given the imbalance of consumer relations, there must be a review of Decree Law No. 11,150/2022, The Behavioral Economics Theory also stood out, which proves to be a mechanism to resolve factual situations of human behavior itself, thus, while there are multiple poorly prepared norms, this Theory comes to bring the difference that the legal system lacks, which allows us to conclude that in the social context there are consumer protection practices so that rights can be enforced social benefits provided for in the constitutional framework, through new social media platforms resolving conflicts that occur physically and also virtually.
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The first starting point will be the analysis of concepts relating to dignity of the human person in the Brazilian constitutional order, the existential minimum of the over-indebted consumers, seeking to critically analyze the regulation of over-indebtedness and the possibility of its treatment, through combat policies and education mechanisms, so that the consumer can restructure themselves financially. Taking as a theoretical framework the essence of the Over-Indebtedness Law, allowing a free interpretation of the theme explored. As for the procedures to develop the research, it will be bibliographic and documentary. In view of these aspects, given the imbalance of consumer relations, there must be a review of Decree Law No. 11,150/2022, The Behavioral Economics Theory also stood out, which proves to be a mechanism to resolve factual situations of human behavior itself, thus, while there are multiple poorly prepared norms, this Theory comes to bring the difference that the legal system lacks, which allows us to conclude that in the social context there are consumer protection practices so that rights can be enforced social benefits provided for in the constitutional framework, through new social media platforms resolving conflicts that occur physically and also virtually.A presente dissertação baseia-se na discussão a respeito do mínimo existencial, bem como sobre a concessão de créditos ofertados ao consumidor tem gerado repercussões na comunidade jurídica e científica, haja vista que a Lei 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, tendo como objeto de questionamento a seguinte problemática: O Decreto n 11.150/2022 possibilita a efetivação do mínimo existencial, onde preconiza a renda mensal do consumidor equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo? Dessa forma o tema possui divergências acerca do seu conteúdo e aplicabilidade. O primeiro ponto de partida será a análise de conceitos referentes a dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira, o mínimo existencial dos consumidores superendividados, buscando analisar criticamente a regulamentação do superendividado e a possibilidade de um tratamento deste, através de políticas de combate e mecanismos de educação, a fim de que o consumidor possa reestruturar-se financeiramente. Tendo como marco teórico a essência da Lei do Superendividado, permitindo-se uma interpretação livre sobre a temática explorada. Quanto aos procedimentos para desenvolver a pesquisa, será o bibliográfico e documental. Frente a estes aspectos, diante do desequilíbrio das relações consumeristas, deve haver uma revisão no Decreto Lei n.º 11.150/2022, também se sobressaiu a Teoria Behavioral Economics, que mostra-se um mecanismo para dirimir situações fáticas do próprio comportamento humano, assim, enquanto existem múltiplas normas mal confeccionadas, tal Teoria vem para trazer o diferencial que o ordenamento jurídico carece, o que permite concluir que no contexto social existem práticas de proteção do consumidor para que ocorra a efetivação dos direitos sociais previstos no arcabouço constitucional, por meio das novas plataformas de solução de conflitos que acontecem de modo físico e também virtual.Universidade de Passo FundoEscola de Ciências Jurídicas - ECJBrasilUPFPrograma de Pós-Graduação em DireitoZibetti, Fabíola Wüsthttp://lattes.cnpq.br/1802309905988534http://lattes.cnpq.br/2413013286462855Pilau Sobrinho, Liton LanesTarnowsky, Fernanda2025-05-07T13:02:34Z2023-03-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfTARNOWSKY, Fernanda. Entre sobrevivência e dívidas: interseções entre a lei do superendividamento e a preservação do mínimo existencial. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2023.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1868porAcesso Abertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-05-07T13:11:52Zoai:repositorio.upf.br:123456789/1868Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-05-07T13:11:52Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false
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