Responsabilidade penal, metodologia de avaliação e certificação: aprimoramento legal para estímulo de programas de compliance anticorrupção efetivos

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Zanon, Patricie Barricelli
• Orientador(a): Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: programas de compliance anticorrupção; responsabilidade; metodologias de avaliação; certificação; efetividade
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33604

O objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de aperfeiçoamento do marco legal dos programas de compliance anticorrupção vigentes, de forma a propiciar o estímulo à implementação de programas de compliance efetivos aptos a assegurar a implementação de controles preventivos eficientes e uma cultura corporativa positiva que incentive, de maneira concreta, a aprendizagem de comportamentos e valores éticos, íntegros, além de desestimular as práticas corruptas no âmbito econômico-empresarial. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e, a partir da confrontação dialética dos posicionamentos doutrinários e dados coletados, realizou-se uma análise crítica a respeito da temática. A pesquisa teve como objeto bibliografias e legislações pertinentes ao tema, bem como dados objetivos obtidos a partir de índices, pesquisas e relatórios. Adotaram-se como marco teórico do trabalho as premissas de Sutherland em relação aos crimes de colarinho branco e a Teoria da Associação Diferencial, bem como outras teorias criminológicas aplicadas à criminalidade empresarial. Estruturou-se o trabalho em 3 partes. A primeira parte envolve a apresentação da estreita relação existente entre Direito Penal Econômico, corrupção e teorias criminológicas que demonstram que o crime, e, portanto, a corrupção, pode ser aprendida e praticada, em especial, em ambientes em que oportunidades e benefícios superam os controles e o custo. Em um segundo momento, o trabalho aborda os programas de compliance como ferramenta de dissuasão da corrupção a partir da implementação de controles e disseminação de valores éticos, bem como apresenta definições e elementos estruturantes a partir do marco legal dos programas de compliance anticorrupção estabelecido na Lei n. 12.846/2013 e em seu decreto regulamentador, além de identificar três recentes problemáticas relacionadas ao estímulo legal a programas efetivos: adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica, efeitos das metodologias de avaliação dos programas pelas autoridades e propostas de certificações dos programas de compliance. Na terceira parte, o trabalho se dedica a realizar uma análise dos prós e contras em relação a cada problemática identificada. Por fim, uma proposta de alteração da legislação anticorrupção é apresentada, e o trabalho apontou quais as oportunidades de aperfeiçoamento legal que poderão colaborar para o estímulo da implementação de programas de compliance efetivos os quais contribuam para a prevenção da corrupção no Brasil.