O princípio do contraditório e o controle da prova na cooperação jurídica internacional em matéria penal

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Aranha Filho, José Antônio Pinheiro
• Orientador(a): Bechara, Fábio Ramazzini
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: cooperação jurídica; criminalidade transnacional; contraditório; prova; processo justo
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31227

Este trabalho analisou a complexa atividade probatória desenvolvida no contexto da cooperação jurídica internacional em matéria penal e a sua relação com o princípio do contraditório, tendo por pano de fundo uma criminalidade transnacional organizada que se desenrola em dois ou mais países soberanos dotados de sistemas jurídicos e processuais próprios, muitas vezes com sensíveis incompatibilidades. Neste passo, a criminalidade organizada transnacional, disciplinada pela ordem internacional fundamentalmente pela Convenção de Palermo, referencial para a edição de diplomas legais internos, como a Lei nº 12.850/2013, passou a exigir uma sólida cooperação entre os países, consectário do denominado Estado Constitucional Cooperativo, o que se deu por diversos instrumentos jurídicos bilaterais, multilaterais e mais recentemente, de natureza comunitária, fundados essencialmente na mútua confiança entre os Estados. Diretamente derivados deste movimento, os princípios orientadores para a atividade probatória na persecução penal transnacional tiveram por finalidade proporcionar a devida harmonização entre sistemas jurídicos, processuais e probatórios distintos, notadamente os modelos adversarial e inquisitorial. Considerando ainda o atual direito internacional dos direitos humanos e a crescente supranacionalização de instrumentos jurídicos, princípios diretamente ligados à noção do processo justo, como a paridade de armas e o contraditório, transcendem os marcos legais estabelecidos pelos ordenamentos jurídicos internos, espraiando seus efeitos em uma relação de transversalidade fundada em uma miríade de sistemas jurídicos internos e internacionais. Nasce aí uma inevitável tensão entre eficiência, exigida para o enfrentamento da criminalidade organizada transnacional, e o garantismo, valor ínsito ao processo justo, tornando essencial a garantia do contraditório para a eficácia da prova na cooperação jurídica internacional. Mostra-se essencial, portanto, o estudo do controle da prova permeado pela participação das partes também na cooperação jurídica internacional, compreendendo as regras de admissibilidade e valoração da prova nos principais sistemas jurídicos, e os reflexos da prova ilícita e dos standards probatórios na conformação de um modelo racional de cooperação fundado na mútua confiança entre as nações e no respeito às garantias do acusado. Logo, diante da atual formatação da cooperação jurídica internacional em matéria penal, com destaque ao modelo normativo europeu, são identificados mecanismos concretos que permitam a efetiva participação das partes na persecução penal transnacional, sobretudo quanto à obtenção da prova, permitindo a dialética necessária para a eficácia da prova.