Mitigação da autonomia das instâncias e equilíbrio do direito administrativo sancionador

• Ano de defesa: 2026
• Autor(a) principal: Lourenço, Diego Leonardo
• Orientador(a): Nohara, Irene Patrícia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: independência das instâncias; ne bis in idem; coerência decisória; direito administrativo sancionador
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/42046

O presente trabalho investiga a independência das instâncias no sistema punitivo brasileiro demonstrando que a leitura tradicional, fragmentada e incomunicável entre esferas, fomenta duplicidade sancionatória sobre os mesmos fatos e fundamentos (bis in idem) e compromete a coerência do ordenamento. Com base em fundamentos constitucionais e na hermenêutica consequencialista positivada pela LINDB, sustenta-se que a autonomia entre instâncias deve ser mitigada por critérios de coordenação decisória, de modo a evitar sobreposições punitivas e a produzir respostas estatais proporcionais, necessárias e sistêmicas. A partir do emprego do método hipotético-dedutivo, a pesquisa reconstrói o percurso histórico-dogmático da independência das instâncias, identifica suas insuficiências práticas e propõe um modelo em que o julgador (administrativo ou judicial) tem o dever de considerar sanções prévias decorrentes do mesmo fato e calibrar a resposta subsequente, prevenindo incongruências. Metodologicamente, o estudo combina análise normativa e jurisprudencial com diálogo crítico de fontes, evidenciando que a coerência decisória constitui imperativo constitucional dirigido à racionalidade do poder sancionador, assunto aderente à linha de pesquisa “O Poder Econômico e seus Limites Jurídicos”. Expõe que o paradigma fragmentado não exige reforma constitucional, bastando a aplicação vinculante de parâmetros já disponíveis, com reforço de deveres de ponderação, integração e motivação, de modo a preservar a autonomia funcional das instâncias sem abrir mão da unidade do Direito e da proteção efetiva de direitos fundamentais.