A (in) competência da justiça eleitoral para julgar crime de violência política contra mulher no exercício do mandato eletivo

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Esteves, Fernanda Valone
• Orientador(a): Moreira, Diogo Rais Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: violência política; detentora de mandato; justiça eleitoral; (in) copetência; bem jurídico; hermenêutica
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40478

A presente dissertação se propõe a identificar se a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar crime de violência política contra a mulher, art. 326-B inserido no Código Eleitoral pela Lei nº 14.192/2021, de modo que foi delimitado como objeto de estudo os casos em que o delito ocorre contra a detentora do mandato eletivo, que não é candidata, com a finalidade de impedir ou dificultar o desempenho do seu mandato eletivo. Inicia-se a análise a partir do entendimento de que o bem jurídico penal protegido pela Justiça Eleitoral se vincula à legitimidade das eleições, ao livre exercício do voto e aos serviços eleitorais, e não à bem jurídicos afetos ao exercício do mandato. Estrutura-se a pesquisa em três capítulos. O primeiro capítulo traçará um panorama histórico e jurídico dos crimes eleitorais no Brasil, abordando sua natureza jurídica, classificação e os bens jurídicos tutelados delineando um panorama sobre quais são os bens jurídicos penais eleitorais. O segundo capítulo examinará os critérios de definição de competência jurisdicional, com ênfase na delimitação entre a Justiça Eleitoral e outras esferas do Judiciário. O terceiro capítulo detalhará o que diz respeito à violência política contra a mulher e analisará, de forma específica, o art. 326-B do Código Eleitoral, a partir da interpretação textual, sistemática e teleológica da norma, identificando-se, por fim, a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crime de violência política contra a mulher quando a vítima for detentora de mandato eletivo, sem ser, entretanto, candidata. Ao final, a pesquisa apresentará a análise detalhada de decisões recentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, com o intuito de identificar o atual posicionamento dos Tribunais.