Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Ajaj, Cláudia lattes
Orientador(a): Francisco, José Carlos lattes
Banca de defesa: Caggiano, Monica Herman Salem lattes, Casseb, Paulo Adib lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
petróleo
monopólio
emenda constitucional
Palavras-chave em Inglês:
petroleum
monopoly
constitutional amendment
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23919
Resumo: The present search studies the transformation and development of Brazilian petroleum sector, from the law point of view and also about politics and economics sector. Historically, the Brazilian petroleum monopoly question was legalized from Law 2.004/53 that excepted only aspects of distribution. This monopoly was changed in constitutional rule with the Constitution of 1967 and transformations done by Constitutional Amendment n. 01/69 that expected the petroleum search and cultivation in national territory constitute Federal monopoly, in terms of law, designated by article 169 of referred Federal Constitution. The Federal Constitution of 1988 refers, in the article 177, afterward changed by Constitutional Amendment 9/95, remain the petroleum monopoly of the State that is the owner of the patrimony above mineral resources, instituted in article 29, IX. Nevertheless, with the modification in the text of the first paragraph of article 177, instituted by Constitutional Amendment 9/95, occurs an innovation in to allow to the State in system of search and cultivation, the option of to adopt a new system of agreement private enterprises or State control enterprises in order to execute this job or to maintain the regular system, according to law. It s necessary to mention yet, Law 9.478/97, (Petroleum Law) and the new period of petroleum industry with juridical modifications already mentioned, Petrobras role by loosing exclusiveness in monopoly execution and the creation of Petroleum National Agency, to regulate State monopoly. Therefore, the present search intends in an objective way, to show the occurrence of petroleum monopoly pliable, maintaining State patrimony above subsoil mineral resources, characterizing thus legal State petroleum monopoly like a State intervention in economics property.
id UPM_917987c7098914153e94534989e88bcc
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23919
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str
spelling 2016-03-15T19:34:35Z2020-05-28T18:06:16Z2008-04-162020-05-28T18:06:16Z2008-02-27AJAJ, Cláudia. Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995. 2008. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23919The present search studies the transformation and development of Brazilian petroleum sector, from the law point of view and also about politics and economics sector. Historically, the Brazilian petroleum monopoly question was legalized from Law 2.004/53 that excepted only aspects of distribution. This monopoly was changed in constitutional rule with the Constitution of 1967 and transformations done by Constitutional Amendment n. 01/69 that expected the petroleum search and cultivation in national territory constitute Federal monopoly, in terms of law, designated by article 169 of referred Federal Constitution. The Federal Constitution of 1988 refers, in the article 177, afterward changed by Constitutional Amendment 9/95, remain the petroleum monopoly of the State that is the owner of the patrimony above mineral resources, instituted in article 29, IX. Nevertheless, with the modification in the text of the first paragraph of article 177, instituted by Constitutional Amendment 9/95, occurs an innovation in to allow to the State in system of search and cultivation, the option of to adopt a new system of agreement private enterprises or State control enterprises in order to execute this job or to maintain the regular system, according to law. It s necessary to mention yet, Law 9.478/97, (Petroleum Law) and the new period of petroleum industry with juridical modifications already mentioned, Petrobras role by loosing exclusiveness in monopoly execution and the creation of Petroleum National Agency, to regulate State monopoly. Therefore, the present search intends in an objective way, to show the occurrence of petroleum monopoly pliable, maintaining State patrimony above subsoil mineral resources, characterizing thus legal State petroleum monopoly like a State intervention in economics property.O presente estudo trata das transformações e do desenvolvimento do setor petrolífero brasileiro sob o ponto de vista jurídico e faz breves abordagens econômicas e políticas sobre esse setor. Historicamente, a questão do monopólio do petróleo no Brasil foi legalizada a partir da Lei n. 2.004/53, a qual excetuava somente o aspecto da distribuição. Esse monopólio foi transformado em norma constitucional com a Constituição de 1967 e sofreu alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 1/69, prevendo que a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional constituem monopólio da União, nos termos da lei , instituídas pelo art. 169 da referida Carta Magna. A Constituição Federal de 1988, no art. 177, posteriormente alterado pela Emenda Constitucional n. 9, de 1995, mantém o monopólio do petróleo para a União, que permanece titular do domínio sobre os recursos minerais disposto no art. 20, IX. Porém, com a alteração da redação do § 1º do art. 177, instituído pela EC n. 9/95, ocorre inovação no sentido de permitir à União, no sistema de pesquisa e lavra, a opção de contratar empresas privadas ou estatais para a execução desse trabalho ou a manutenção do atual sistema, sempre nos termos da lei. Há de se citar ainda a Lei n. 9.478/97 (Lei do Petróleo) e a nova fase da indústria do petróleo, com as alterações jurídicas mencionadas, o papel da Petrobras com a perda da exclusividade na execução do monopólio estatal e a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para regular o monopólio da União. Assim, o presente trabalho pretende, de maneira objetiva, demonstrar a relativização do monopólio do petróleo, com a manutenção do domínio da União sobre os recursos minerais do subsolo, caracterizando-se, então, o monopólio legal do petróleo pela União como uma intervenção do Estado no domínio econômico.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitopetróleomonopólioemenda constitucionalpetroleummonopolyconstitutional amendmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMonopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisFrancisco, José Carloshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795Caggiano, Monica Herman Salemhttp://lattes.cnpq.br/5838200117976292Casseb, Paulo Adibhttp://lattes.cnpq.br/5311245748602873http://lattes.cnpq.br/1669934235322207Ajaj, Cláudiahttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3421/Claudia%20Ajaj.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1206/1/Claudia%20Ajaj.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/239192020-05-28 15:06:16.232Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
title Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
spellingShingle Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
Ajaj, Cláudia
petróleo
monopólio
emenda constitucional
petroleum
monopoly
constitutional amendment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
title_full Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
title_fullStr Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
title_full_unstemmed Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
title_sort Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
author Ajaj, Cláudia
author_facet Ajaj, Cláudia
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Francisco, José Carlos
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4738971255888795
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Caggiano, Monica Herman Salem
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5838200117976292
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Casseb, Paulo Adib
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5311245748602873
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1669934235322207
dc.contributor.author.fl_str_mv Ajaj, Cláudia
contributor_str_mv Francisco, José Carlos
Caggiano, Monica Herman Salem
Casseb, Paulo Adib
dc.subject.por.fl_str_mv petróleo
monopólio
emenda constitucional
topic petróleo
monopólio
emenda constitucional
petroleum
monopoly
constitutional amendment
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv petroleum
monopoly
constitutional amendment
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present search studies the transformation and development of Brazilian petroleum sector, from the law point of view and also about politics and economics sector. Historically, the Brazilian petroleum monopoly question was legalized from Law 2.004/53 that excepted only aspects of distribution. This monopoly was changed in constitutional rule with the Constitution of 1967 and transformations done by Constitutional Amendment n. 01/69 that expected the petroleum search and cultivation in national territory constitute Federal monopoly, in terms of law, designated by article 169 of referred Federal Constitution. The Federal Constitution of 1988 refers, in the article 177, afterward changed by Constitutional Amendment 9/95, remain the petroleum monopoly of the State that is the owner of the patrimony above mineral resources, instituted in article 29, IX. Nevertheless, with the modification in the text of the first paragraph of article 177, instituted by Constitutional Amendment 9/95, occurs an innovation in to allow to the State in system of search and cultivation, the option of to adopt a new system of agreement private enterprises or State control enterprises in order to execute this job or to maintain the regular system, according to law. It s necessary to mention yet, Law 9.478/97, (Petroleum Law) and the new period of petroleum industry with juridical modifications already mentioned, Petrobras role by loosing exclusiveness in monopoly execution and the creation of Petroleum National Agency, to regulate State monopoly. Therefore, the present search intends in an objective way, to show the occurrence of petroleum monopoly pliable, maintaining State patrimony above subsoil mineral resources, characterizing thus legal State petroleum monopoly like a State intervention in economics property.
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-04-16
2020-05-28T18:06:16Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-02-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:34:35Z
2020-05-28T18:06:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv AJAJ, Cláudia. Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995. 2008. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23919
identifier_str_mv AJAJ, Cláudia. Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995. 2008. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23919
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757174463828328448

Registros relacionados