Sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Queiroz, Carla Ferreira Lopes da Silva
• Orientador(a): Pierdoná, Zélia Luiza
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: direitos sociais; sistema de seguridade social; previdência; servidores públicos
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31090

Esta pesquisa se concentra em um dos direitos sociais fundamentais que integra o sistema de seguridade social brasileiro, qual seja, o direito à previdência. O foco do estudo é dirigido para os efeitos jurídicos da (in)sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que é aquele destinado aos servidores públicos efetivos brasileiros. Ao longo do trabalho, é analisada a sustentabilidade do RPPS, para além da dimensão financeira e atuarial do subsistema. Entende-se que a abordagem restrita à análise da viabilidade financeira e atuarial dos regimes obrigatórios de previdência social não demonstra toda a abrangência dos efeitos jurídicos, pois o princípio da sustentabilidade previdenciária pode ser compreendido por várias dimensões como: a social, a econômica, a financeira, a fiscal e a jurídico-política, por isso comporta análises multifacetadas que ampliam as soluções para os problemas apresentados. Outra hipótese verificada é que o princípio da sustentabilidade e da solidariedade são complementares, e como partes integrantes da formação do direito à previdência, se forem interpretados em conjunto, permitirão que o instituto se mantenha íntegro, sem que ocorra o desvirtuamento do conjunto de regras destinado a garantir o sustento dos segurados e de seus dependentes quando ocorrer a perda da capacidade laboral. Por fim, observa-se que há diversos fatores que interferem na sustentabilidade dos regimes previdenciários, que adotam o sistema de repartição simples, mas no caso do RPPS, as fontes de incerteza e os riscos do pacto intergeracional são modulados pelas opções políticas de gestão administrativa. Valendo-se da lição da jurisprudência de crise portuguesa, que analisou a aplicação do princípio da sustentabilidade, verifica-se que há um “limite de sacrifício” tanto para os atuais contribuintes do regime quanto para o próprio ente estatal diante da gestão da despesa pública e a análise da proporcionalidade e da razoabilidade, em confronto com a realidade.