Os direitos sociais trabalhistas, a desoneração da folha de pagamento e o setor produtivo: limites do poder econômico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Amaral, Renata da Silva lattes
Orientador(a): Pinto, Felipe Chiarello de Souza lattes
Banca de defesa: Menezes, Daniel Francisco Nagao lattes, Zimmermann Neto, Carlos Frederico lattes, Jardim, Eduardo Marcial Ferreira lattes, Contipelli, Ernani de Paula lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
direito social
desoneração
salário
custeio
previdência
trabalhadores
Palavras-chave em Inglês:
social rights
exemption
salary
costs
wellfare
workers
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23856
Resumo: This study addresses the exemption of the payroll in the productive sector, preserving the labor and social rights and ensuring the economic growth. The aim of this study was the comprehension of the legal limits of the economic power, herein expressed by one of its figures, which is the productive sector. Considering as a point for debate, the best alternative to exempt the payroll in the productive sector, as well as the existence or not, of limits to the National Congress, it was possible to conclude that the integration and the economic and social development undergo several stages. In this sense, it is possible to analyze what is in line with the stated goals, and what is not. It can be noticed that the commercial objectives and the economic issue are the focus of integration, instead of the development with social justice. The development of the Nations in the whole world, although extremely ensured by Law, is shamefully uneven. It is clear that lack of rules is not the reason for that. Rules related to the development of the human being, to economic and social progress, to human rights and basic rights and freedoms, to international peace and security, mainly the ones related to promote friendly relations and cooperation between Member States, have been flagrantly violated.
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