Tributação tabagista e sanções políticas: uma análise à luz da jurisprudência do STF

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Pereira, Matheus Martins
• Orientador(a): Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: tributação; concorrência; cigarro; sanção política; regulação
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40314

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem abordado questões com complexas conjunturas normativas, como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, que questionava a constitucionalidade de dispositivos legais consoantes ao setor tabagista. A Suprema Corte analisou a possibilidade de o Estado impor sanções tributárias como uma forma de coação ao cumprimento de obrigações fiscais, o que de acordo com os legitimados violaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Outro caso relevante foi a Ação Cautelar nº 1.657/DF, que envolvia a American Virginia Tabacos Ltda. A empresa contestava a aplicação de normas fiscais rigorosas no setor, alegando que elas configuravam sanção política. A Suprema Corte, no entanto, entendeu que o cancelamento do registro especial era legítimo por razões concorrenciais. Na ADI, o STF decidiu pela constitucionalidade da medida, mas com a necessidade de respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O setor tabagista no Brasil é altamente regulado, tanto em termos de saúde pública quanto tributários, com o objetivo de controlar o consumo de produtos prejudiciais à saúde. O mercado é dominado por poucas empresas, o que torna práticas anticoncorrenciais ainda mais prejudiciais. A relação entre tributação e concorrência é crucial no cenário econômico e jurídico, pois a tributação pode impactar diretamente um determinado mercado, influenciando a formação de preços e a entrada de novos concorrentes. As decisões judiciais que interpretam a legislação tributária têm implicações significativas para a competitividade entre empresas. Este trabalho visa apresentar a regulação do setor tabagista e analisar as sanções tributárias aplicadas, com foco nas decisões do STF, destacando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, essenciais para garantir a justiça fiscal e a concorrência leal.