A análise da modulação temporal dos efeitos da decisão e o overruling in pejus

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira, Karina Velasco de
• Orientador(a): Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por; eng
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: sistemas jurídicos civil law e common law; princípio da legalidade; modulação temporal dos efeitos da decisão; overruling; jurisprudência
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38133

A pesquisa visa trazer uma reflexão sobre a possibilidade de aplicar a modulação temporal dos efeitos da decisão no âmbito penal. Dessa forma, analisa-se a relação dos sistemas civil law e common law a fim de compreender suas características fundamentais e o que pode ser utilizado para eventuais ajustes no direito brasileiro. Ademais, observa se o atual estágio do direito pátrio, em especial o grau que se encontra o poder criativo do magistrado, uma vez que as constituições federais brasileiras e as respectivas legislações permitiram, ao longo do tempo, uma maior intervenção judicial sobre a lei escrita, fato que contribuiu para a insegurança jurídica, e afetou não apenas os contornos clássicos do princípio da legalidade, mas também o da igualdade. Ressalta-se, nessa análise, que a extensão da interpretação do julgador permitiu à jurisprudência ganhar espaço no que tange à fundamentação da decisão, apesar de não ser considerada fonte primária do direito. Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, utilizando de forma extensa o poder interpretativo, realiza, com frequência, uma alternância do entendimento jurídico, o que não apenas prejudica a tese adotada pela defesa técnica, mas põe em discussão a possível violação do princípio da legalidade. Assim, ponderar-se-á sobre a aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão no âmbito penal, pois além de já ser aplicada no direito constitucional e, recentemente, o novo Código de Processo Civil trazer essa previsão, é uma alternativa para mitigar a insegurança jurídica vivenciada, garantindo a necessária preservação dos direitos fundamentais no âmbito de uma ação penal.