Indelegabilidade da função jurisdicional : limites do uso da inteligência artificial e das decisões automatizadas frente ao artigo 20 da LGPD e ao direito fundamental à proteção de dados

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Locatelli, Jovair
• Orientador(a): Dresch, Rafael de Freitas Valle
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)]; Inteligência artificial; Proteção de dados pessoais
• Palavras-chave em Inglês: Artificial intelligence; Automated decisions; Review; Explanation; Article 20 of the LGPD; Judiciary; Fundamental right to data protection; Fundamental rights
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/267897

A Inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma teoria utópica, tornando-se um fato capaz de influenciar diretamente as diversas áreas do dia a dia humano. Essa realidade não poderia ser diferente em relação ao Direito. No início, a Inteligência artificial apenas organizava ou realizada alguma tarefa isolada, mas em seguida passou a redigir ou sugerir decisões mais complexas e, por fim, passou a ter a capacidade de tomar a decisão final processual – sentença - nos autos do processo em que o jurisdicionado busca seu bem da vida, coletando, armazenando e tratando seus respectivos dados, trazendo à discussão eventual possibilidade de robotização de sentenças. Diante desse cenário, surge a necessidade de examinar os limites impostos pelo Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Direito fundamental à proteção de dados. O objetivo deste trabalho é o de investigar a relação entre as decisões automatizadas, o Artigo 20 da LGPD e o direito fundamental à proteção de dados, com foco no direito de revisão das decisões automatizadas. Foi analisado como o Artigo 20 da LGPD garante aos titulares dos dados o direito de revisar as decisões automatizadas que os afetam, permitindo que questionem e contestem tais decisões. Adicionalmente questiona-se sobre se efetivamente a LGPD, o direito fundamental à proteção de dados e os princípios da transparência e da precaução, entre outros, de alguma forma podem limitar a utilização da IA no âmbito da função. Analisou-se o direito fundamental à proteção de dados, tendo em vista a relevância da privacidade e da autonomia dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais, estabelecendo os parâmetros para a utilização ética e responsável da IA. Ao explorar a intersecção entre as decisões automatizadas, o Artigo 20 da LGPD e o Direito fundamental à proteção de dados, este estudo contribuiu para o debate sobre a implementação responsável da IA no Poder Judiciário. Destaca-se a necessidade de transparência e proteção dos direitos individuais, a fim de assegurar a conformidade com os princípios democráticos e de proteção dos direitos fundamentais, evitando a discriminação automática de parcela dos jurisdicionados, fazendo com que o estudo prime pela utilização de padrões regulatórios principalmente de transparência.