O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Avila, Marta Marques
Orientador(a): Souza Junior, Cezar Saldanha
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Constitucionalismo : Brasil
Competencia : Normas constitucionais
Palavras-chave em Inglês:
Municipality
competence
Local interest
Peculiar interest
Autonomy
Predominance
Power of decision
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/196615
Resumo: A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à Constituição de 1988, a expressão ‘peculiar interesse’ relacionada à sua competência. Com a entrada em vigor do atual texto constitucional, a expressão referida à competência municipal foi alterada para ‘interesse local’. Com o fim de identificar a possível majoração das atribuições e do poder decisório municipal, são analisadas as visões de teóricos e práticos da atividade municipal. Concluiu-se que, mesmo o Município tendo sido valorizado pelo texto constitucional vigente, o poder decisório da instituição municipal não foi fortalecido, a começar pela própria redação constitucional. Propõe-se a interpretação da repartição de atribuições entre os entes, de forma que a regulamentação e a ação do Poder Público tenham como ponto de partida a instituição municipal.
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spelling Avila, Marta MarquesSouza Junior, Cezar Saldanha2019-07-05T02:33:54Z2013http://hdl.handle.net/10183/196615000900530A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à Constituição de 1988, a expressão ‘peculiar interesse’ relacionada à sua competência. Com a entrada em vigor do atual texto constitucional, a expressão referida à competência municipal foi alterada para ‘interesse local’. Com o fim de identificar a possível majoração das atribuições e do poder decisório municipal, são analisadas as visões de teóricos e práticos da atividade municipal. Concluiu-se que, mesmo o Município tendo sido valorizado pelo texto constitucional vigente, o poder decisório da instituição municipal não foi fortalecido, a começar pela própria redação constitucional. Propõe-se a interpretação da repartição de atribuições entre os entes, de forma que a regulamentação e a ação do Poder Público tenham como ponto de partida a instituição municipal.Municipality as an ever-present concept in Brazilian constitutions used to be viewed as a competence of ‘peculiar interest’ prior to the Constitution of 1888. However, the approval and implementation of the current constitutional text interchanged ‘peculiar interest’ for ‘local interest’. Therefore the goal of the present study is to verify if there has been any increase in municipality attributions as well as in its power of decision. Towards this end, analysis of municipality theoretical framework was carried out to establish that upgrading in the concept of municipality in the current Brazilian Constitution as to its power of decision has not been enhanced due to the very same constitutional text’s phrasing. Analysis on how the sharing of attributions occur among the entities involved in municipal Public Power legal regulation and decision making is called for so as the municipality itself become the starting point of any action, as it should.application/pdfporConstitucionalismo : BrasilCompetencia : Normas constitucionaisMunicipalitycompetenceLocal interestPeculiar interestAutonomyPredominancePower of decisionO interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2013doutoradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT000900530.pdf.txt000900530.pdf.txtExtracted Texttext/plain440362http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/196615/2/000900530.pdf.txtd9431a47cb94fdfea817546e54a3a3c7MD52ORIGINAL000900530.pdfTexto completoapplication/pdf1074919http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/196615/1/000900530.pdf8ba46b1ceaedc768b79048064dd50f70MD5110183/1966152019-07-06 02:39:49.813458oai:www.lume.ufrgs.br:10183/196615Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532019-07-06T05:39:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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