Entre a realidade e a liberdade : a desinformação como limite à liberdade de expressão. Uma análise comparativa Brasil - Alemanha

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Miorando, Anna Paula Kucera
• Orientador(a): Duque, Marcelo Schenk
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Liberdade de expressão; Desinformação; Democracia
• Palavras-chave em Inglês: Fundamental rights; Freedom of expression; Disinformation; Limits; Democracy
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/299944

A presente dissertação, fundada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem como objetivo analisar a problemática atual vivida tangente à desinformação na condição de nova restrição ao direito fundamental da liberdade de expressão. O direito da liberdade de expressão foi duramente alcançado em diferentes países do mundo ocidental, tornando-se direito fundamental com previsão em documentos internacionais importantes, haja vista sua estreita ligação com a autonomia individual, com a democracia e com o pluralismo político. No Brasil, embora registrado nas Constituições Nacionais desde a Constituição do Império, erigiu-se à categoria de cláusula pétrea com a Constituição Federal de 1988. Desde então, a jurisprudência brasileira, aqui representada pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que o direito da liberdade de expressão e o direito à informação, que é espécie daquela, possui categoria de direito preferencial, devendo ser protegido prima facie, no caso de colisões com outros direitos fundamentais. Nestes termos, a evolução da tecnologia, das redes sociais, trazendo extrema velocidade na troca de informações, acarretou um aumento desenfreado de desinformação, esta que pode se apresentar despretenciosa ou como instrumento de manipulação e engano, inviabilizando a própria individualidade e autonomia do indivíduo. Diante da ausência de regulação prévia, o Supremo Tribunal Federal tem assumido tentativas de ajuste, o que, embora busque proteger a sociedade, vem criando limites sem amparo legal ao direito fundamental da liberdade de expressao. Neste contexto, a dissertação compara o tratamento jurídico do tema no Brasil e na Alemanha, país que adota mecanismos regulatórios mais estruturados. Conclui-se ao longo do trabalho que, para preservar a democracia e o pluralismo político, a liberdade de expressão deve ser protegida como direito fundamental, admitindo restrições apenas em casos excepcionais e justificados. E, nestes termos, torna-se evidente a necessidade de regulação das redes sociais, de modo a conter os danos causados pela disseminação de informações falsas na era da pós-verdade, sem comprometer o núcleo essencial do direito à expressão e à informação.