Razoável duração e meios que garantam a celeridade processual : controle da atividade decisória no processo administrativo-tributário federal

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Santana, Zahara Moreira
• Orientador(a): Difini, Luiz Felipe Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Razoável duração do processo; Processo administrativo; Processo tributário
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/201922

O presente trabalho tem por objetivo principal a investigação sobre o conteúdo e a normatividade do preceito constitucional que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, em face do problema que envolve a demora em processos administrativo-tributários federais instaurados por iniciativa do contribuinte, que têm por objeto a constituição de direito creditório frente ao Fisco e, por decorrência, a identificação de parâmetros ao controle da atividade administrativa decisória. Com tal objetivo, a pesquisa examina elementos principais que constituem o enunciado constitucional, e a sua relação com a regra do artigo 24, da Lei 11.457/2007, que prevê um prazo máximo para a prolação de decisões a petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte, a partir de conceitos pertinentes ao dispositivo constitucional em tela; às demais normas constitucionais aplicáveis; à jurisprudência dos tribunais brasileiros que versam sobre a demora injustificada ao aproveitamento de créditos pelo contribuinte; a aspectos da classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade; e, à intepretação e aplicação do Direito. O estudo extrai conclusões a respeito da natureza da atividade decisória, frente ao artigo 24, da Lei 11.457/2007 e, a respeito da possibilidade de ser caracterizada a demora administrativa antes do escoamento do prazo máximo por ele previsto e, ainda, examina efeitos decorrentes do descumprimento do prazo do artigo 24, da Lei 11.457/2007, pelos agentes administrativos decisórios, a sua configuração como ato ilícito e a ausência de sanção legal expressa. Por fim, indica a normatividade do direito fundamental aos meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo, como parâmetro ao controle da demora decisória, no âmbito do processo administrativo-tributário federal e as medidas dele decorrentes.