Da rejeição à equalização : a trajetória do reconhecimento dos direitos sucessórios aos integrantes das famílias convivenciais e o papel da jurisprudência no Brasil

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Chincoli, Vanessa Kerpel
• Orientador(a): Noronha, Carlos Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito das sucessões; Direito de família; Uniao estavel
• Palavras-chave em Inglês: Role of jurisprudence; Recognition of rights; Inheritance; Trajectory; Common-law Unions
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/201125

A intervenção do espaço público na esfera privada, de modo paulatino, passou a determinar que apenas um modelo familiar era carecedor de proteção Estatal, em detrimento de outros. Tal procedimento, todavia, não significava a ausência de formações além daquelas erigidas enquanto família. Mesmo assim, no ordenamento jurídico brasileiro, até a Constituição Federal de 1988 somente poderia ser enquadrada como entidade familiar o vínculo constituído pelo matrimônio, representando na negativa de direitos a todas as formas de família que se diferenciassem desse modelo. Nessa esteira, a presente dissertação terá como escopo analisar a trajetória do reconhecimento dos direitos aos integrantes de vínculos convivenciais no Brasil, em especial, relativamente à questão sucessória, e também quanto ao papel da jurisprudência nessa evolução. Tendo como ponto de partida a origem da família até a sua configuração no Direito Romano, será analisada, em sequencia, a influência religiosa e a família na Idade Moderna para, então, investigar a Idade Contemporânea e a confrontação dos padrões até então estabelecidos. Para a abordagem do problema de pesquisa da dissertação, qual seja, a trajetória do reconhecimento dos direitos entre os integrantes das uniões convivenciais no Brasil, serão divididos os períodos em fases evolutivas, sendo elas a de rejeição, a de reconhecimento, a de consagração, a de efetivação e, ao fim, a dissertação analisará a fase de equalização e o papel da jurisprudência nessa escala evolucional frente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2017