Tribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Schmitt, Rosane Heineck
Orientador(a): Souza Junior, Cezar Saldanha
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tribunal de contas : Brasil
Leis : Constitucionalidade : Controle
Palavras-chave em Inglês:
Constitutional control-brazilian’s courts of account
Legislative power and public’s expenses external control
Precedent n° 347/ STF
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/8051
Resumo: Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo).
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spelling Schmitt, Rosane HeineckSouza Junior, Cezar Saldanha2007-06-06T19:12:47Z2006http://hdl.handle.net/10183/8051000566210Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo).This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.application/pdfporTribunal de contas : BrasilLeis : Constitucionalidade : ControleConstitutional control-brazilian’s courts of accountLegislative power and public’s expenses external controlPrecedent n° 347/ STFTribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2006doutoradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000566210.pdf000566210.pdfTexto completoapplication/pdf1162140http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/8051/1/000566210.pdf1cf80b0228102ee801f1c605b3e18693MD51TEXT000566210.pdf.txt000566210.pdf.txtExtracted Texttext/plain656884http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/8051/2/000566210.pdf.txt67f712c8abf15250770a70a2ed377aabMD52THUMBNAIL000566210.pdf.jpg000566210.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/8051/3/000566210.pdf.jpge6d2afbca1924db4b783af04bbd62b67MD5310183/80512018-10-08 08:58:17.575oai:www.lume.ufrgs.br:10183/8051Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532018-10-08T11:58:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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