Controle presidencial das agências independentes nos Estados Unidos da América : entre o direito e a política

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Pedrollo, Gustavo Fontana
• Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: eng
• Palavras-chave em Português: Agencias internacionais; Direito : Estados unidos
• Palavras-chave em Inglês: Independent agencies; Presidential control; US law
• Palavras-chave em Espanhol: Agencias independientes; Control presidencial; Derecho estadounidense
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/294923

A presente tese trata do controle presidencial das agências independentes no Direito estadunidense, questionando a pertinência da distinção entre agências executivas e independentes no sistema jurídico do país em que elas se originaram, e a condição jurídica do Presidente de interferir na decisão das agências. O trabalho analisa a evolução histórica da Presidência e das agências, mostrando o contexto de surgimento de ambas, e o gradual processo de fortalecimento da Presidência e ampliação do controle presidencial sobre as agências independentes. O estudo mostrou que algumas pressuposições relativas às agências independentes estão postas em xeque nos EUA, quais sejam, que a distinção seja clara, que seja determinada juridicamente, e que seja importante ou significativa tanto jurídica quanto politicamente. A distinção entre agências independentes e executivas mostra um cenário de uma certa indefinição que torna difícil até mesmo enumerar quais exatamente são as agências independentes, com listas diferentes de agências encontradas em diferentes fontes oficiais. O conceito mais amplamente aceito no Direito estadunidense define agências independentes como sendo aquelas cuja direção é protegida pela chamada removal protection clause, um dispositivo legal determinando que a direção da agência somente pode ser demitida em caso de negligência, ineficiência ou malversação no exercício do cargo. Mas uma enumeração legal das agências independentes constante na Lei de Redução do Uso do Papel considera independentes agências sem a cláusula, e exclui agências com a proteção contra demissão. Na jurisprudência há decisões atribuindo independência para agências cuja lei não previu a proteção contra demissão. Nota-se, pois, que a definição do que sejam, e de quais sejam, as agências independentes, é determinada não apenas juridicamente, mas também politicamente. A única consequência jurídica da compreensão de uma agência como independente nos Estados Unidos é sua, em tese, não submissão ao controle presidencial quando do exercício de seu poder normativo, mas na prática algumas agências executivas estão excluídas desse controle, e algumas agências independentes estão incluídas. Por fim, a maioria das agências independentes não promulga regulamentos significativos, que seriam submetidos à revisão presidencial, o que torna a distinção ainda menos importante. As razões jurídicas para o estabelecimento desta única consequência jurídica da separação entre as agências executivas e independentes, a não submissão à revisão regulatória, são fracas, e a não submissão se mantém por razões políticas. Conclui-se ser necessário deslocar o foco das análises jurídicas e políticas de definição das agências independentes para os controles presidenciais sobre a estrutura administrativa como um todo, a fim de definir os graus de independência da burocracia na sua relação com a Presidência, seu enquadramento no desenho institucional do país, os dilemas de efetividade e legitimidade presentes nessa relação, e verificar os resultados obtidos a partir destes desenhos institucionais.