Regras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Fulginiti, Bruno Capelli
Orientador(a): Ávila, Humberto Bergmann
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Imposto de renda
Controle jurisdicional
Palavras-chave em Inglês:
Income tax
Deductions
Fundamental rights
Equality
Ability to pay
Reasonableness
Legislative discretion
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/77188
Resumo: O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional.
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spelling Fulginiti, Bruno CapelliÁvila, Humberto Bergmann2013-08-20T01:47:27Z2013http://hdl.handle.net/10183/77188000895690O presente trabalho busca examinar o conteúdo normativo de regras e limites de dedutibilidade do imposto de renda no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar a sua relevância como um instrumento de proteção de direitos fundamentais e de realização da igualdade tributária por meio da simplificação que proporciona. Com base nessa premissa, pretende-se, primeiro, afastar o entendimento de que regras e limites de dedutibilidade são fruto da discricionariedade legislativa e, segundo, apresentar parâmetros de controle que permitam o seu controle jurisdicional.The presente study aims to examine the normative content of deductions in the context of income tax in brazilian law. Its purpose is to analyze the relevance of deductions as an instrument of protection of fundamental rights and achieving equality through tax simplification. Based on this premise, it seeks, first, overcome the understanding that deductibility rules and limits are the result of legislative discretion and, second, provide control parameters that allow its jurisdictional control.application/pdfporImposto de rendaControle jurisdicionalIncome taxDeductionsFundamental rightsEqualityAbility to payReasonablenessLegislative discretionRegras de dedutibilidade no imposto de renda : conteúdo normativo e controle jurisdicionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2013mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000895690.pdf000895690.pdfTexto parcialapplication/pdf400340http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/77188/1/000895690.pdff42ef9f05be58d06f2cba1dd7f6dbaf5MD51TEXT000895690.pdf.txt000895690.pdf.txtExtracted Texttext/plain46980http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/77188/2/000895690.pdf.txtde77311bb52929c9bb42705a7ae3cd7eMD52THUMBNAIL000895690.pdf.jpg000895690.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg984http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/77188/3/000895690.pdf.jpge77c668bc6f62a1148b78f773a8f6c70MD5310183/771882024-01-18 04:22:39.913051oai:www.lume.ufrgs.br:10183/77188Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532024-01-18T06:22:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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