A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Silva, Maik Antonio Moraes da
Orientador(a): Chieza, Rosa Angela
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita tributária
Orçamento
Rio Grande do Sul
Palavras-chave em Inglês:
Fiscal Responsibility Law
Revenue waiver
Transparency
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/232593
Resumo: O objetivo desta pesquisa é investigar a renúncia de receita do estado do Rio Grande do Sul à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no período de 2012 a 2019. Nesta pesquisa utilizou-se metodologia com abordagem de natureza quantitativa e qualitativa através da análise documental das leis que compõe o ciclo orçamentário e dos demais documentos de desoneração. Segundo a LRF, para a concessão de renúncia, o ente federativo deve apresentar as estimativas do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia para o ano que se refere e para os dois seguintes; comprovar que o ato de renúncia foi considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de evidenciar que a renúncia não irá afetar as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou adotar as medidas de compensação. De 2012 a 2019, o montante de renúncia de receita (com ICMS, IPVA, ITCD e FUNDOPEM/RS) concedido pelo RS atingiu, a preços de junho de 2021, 87,9 bilhões de reais. Este montante de renúncia representa 26,89% da arrecadação total de impostos do estado e 2,19% do PIB gaúcho. Em relação ao ciclo orçamentário caracterizado pelo PPA, LDO e LOA, a análise documental de 2012 a 2019 apontou um baixo grau de aderência às exigências normativas sobre renúncia de receita. Em relação à transparência sobre a renúncia de receita, apesar de pequenos avanços na legislação, na prática vigora a opacidade dos dados, ficando a renúncia restrita a alguns agentes públicos, não sujeita a revisão anual (a exemplo dos demais gastos) e sem a possibilidade de produção de mecanismos robustos de avaliação e monitoramento dos resultados da política de renúncia do estado do RS.
id URGS_d1736a1c3c3916e9f8b6c5b70561a49d
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/232593
network_acronym_str URGS
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
repository_id_str
spelling Silva, Maik Antonio Moraes daChieza, Rosa Angela2021-12-04T04:50:16Z2021http://hdl.handle.net/10183/232593001134368O objetivo desta pesquisa é investigar a renúncia de receita do estado do Rio Grande do Sul à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no período de 2012 a 2019. Nesta pesquisa utilizou-se metodologia com abordagem de natureza quantitativa e qualitativa através da análise documental das leis que compõe o ciclo orçamentário e dos demais documentos de desoneração. Segundo a LRF, para a concessão de renúncia, o ente federativo deve apresentar as estimativas do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia para o ano que se refere e para os dois seguintes; comprovar que o ato de renúncia foi considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de evidenciar que a renúncia não irá afetar as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou adotar as medidas de compensação. De 2012 a 2019, o montante de renúncia de receita (com ICMS, IPVA, ITCD e FUNDOPEM/RS) concedido pelo RS atingiu, a preços de junho de 2021, 87,9 bilhões de reais. Este montante de renúncia representa 26,89% da arrecadação total de impostos do estado e 2,19% do PIB gaúcho. Em relação ao ciclo orçamentário caracterizado pelo PPA, LDO e LOA, a análise documental de 2012 a 2019 apontou um baixo grau de aderência às exigências normativas sobre renúncia de receita. Em relação à transparência sobre a renúncia de receita, apesar de pequenos avanços na legislação, na prática vigora a opacidade dos dados, ficando a renúncia restrita a alguns agentes públicos, não sujeita a revisão anual (a exemplo dos demais gastos) e sem a possibilidade de produção de mecanismos robustos de avaliação e monitoramento dos resultados da política de renúncia do estado do RS.The objective of this research is to investigate the revenue waiver of the state of Rio Grande do Sul (RS) in light of the Fiscal Responsibility Law (LRF, in Portuguese) from 2012 to 2019. This research used a methodology with a quantitative and qualitative approach through document analysis of the laws that make up the budget cycle and other tax relief documents. According to the LRF, for granting the waiver, the federate entity must present estimates of its budgetary-financial impact for that year and for the two following ones; prove that the waiver was considered in the revenue estimate of the Annual Budget Law (LOA, in Portuguese), in addition to showing that the waiver will not affect the fiscal targets provided for in the Budget Guidelines Law (LDO, in Portuguese) or take compensation measures. From 2012 to 2019, the amount of revenue waiver with ICMS (tax on circulation of goods and provision of services), IPVA (motor vehicle ownership tax), ITCD (inheritance and donation tax) and FUNDOPEM/RS (enterprise operation fund) granted by the RS reached, at June 2021 prices, BRL 87.9 billion. This waiver amount represents 26.89% of the State's total tax collection and 2.19% of the State's GDP. Regarding the budget cycle characterized by the PPA (Multiyear plan), LDO and LOA, the document analysis from 2012 to 2019 indicated a low degree of adherence to the regulatory requirements on revenue waiver. Regarding the transparency of the revenue waiver, despite small advances in legislation, in reality the opacity of the data is in force, with the waiver being restricted to some public agents, not subject to annual review (like other expenses) and without the possibility of producing robust mechanisms for evaluating and monitoring the results of the waiver policy of the state of RS.application/pdfporLei de Responsabilidade FiscalReceita tributáriaOrçamentoRio Grande do SulFiscal Responsibility LawRevenue waiverTransparencyA renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de Ciências EconômicasPrograma de Pós-Graduação em EconomiaPorto Alegre, BR-RS2021mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001134368.pdf.txt001134368.pdf.txtExtracted Texttext/plain332929http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/232593/2/001134368.pdf.txteaa8a38fe2c9494fdcf62fa991c5493eMD52ORIGINAL001134368.pdfTexto completoapplication/pdf2599757http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/232593/1/001134368.pdf38b9bd129e5dfef08d842767986921afMD5110183/2325932022-05-24 04:43:10.569092oai:www.lume.ufrgs.br:10183/232593Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532022-05-24T07:43:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
title A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
spellingShingle A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
Silva, Maik Antonio Moraes da
Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita tributária
Orçamento
Rio Grande do Sul
Fiscal Responsibility Law
Revenue waiver
Transparency
title_short A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
title_full A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
title_fullStr A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
title_full_unstemmed A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
title_sort A renúncia de receita e a Lei de Responsabilidade Fiscal : o caso do Estado do Rio Grande do Sul
author Silva, Maik Antonio Moraes da
author_facet Silva, Maik Antonio Moraes da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Maik Antonio Moraes da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Chieza, Rosa Angela
contributor_str_mv Chieza, Rosa Angela
dc.subject.por.fl_str_mv Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita tributária
Orçamento
Rio Grande do Sul
topic Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita tributária
Orçamento
Rio Grande do Sul
Fiscal Responsibility Law
Revenue waiver
Transparency
dc.subject.eng.fl_str_mv Fiscal Responsibility Law
Revenue waiver
Transparency
description O objetivo desta pesquisa é investigar a renúncia de receita do estado do Rio Grande do Sul à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no período de 2012 a 2019. Nesta pesquisa utilizou-se metodologia com abordagem de natureza quantitativa e qualitativa através da análise documental das leis que compõe o ciclo orçamentário e dos demais documentos de desoneração. Segundo a LRF, para a concessão de renúncia, o ente federativo deve apresentar as estimativas do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia para o ano que se refere e para os dois seguintes; comprovar que o ato de renúncia foi considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de evidenciar que a renúncia não irá afetar as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou adotar as medidas de compensação. De 2012 a 2019, o montante de renúncia de receita (com ICMS, IPVA, ITCD e FUNDOPEM/RS) concedido pelo RS atingiu, a preços de junho de 2021, 87,9 bilhões de reais. Este montante de renúncia representa 26,89% da arrecadação total de impostos do estado e 2,19% do PIB gaúcho. Em relação ao ciclo orçamentário caracterizado pelo PPA, LDO e LOA, a análise documental de 2012 a 2019 apontou um baixo grau de aderência às exigências normativas sobre renúncia de receita. Em relação à transparência sobre a renúncia de receita, apesar de pequenos avanços na legislação, na prática vigora a opacidade dos dados, ficando a renúncia restrita a alguns agentes públicos, não sujeita a revisão anual (a exemplo dos demais gastos) e sem a possibilidade de produção de mecanismos robustos de avaliação e monitoramento dos resultados da política de renúncia do estado do RS.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-12-04T04:50:16Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/232593
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001134368
url http://hdl.handle.net/10183/232593
identifier_str_mv 001134368
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/232593/2/001134368.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/232593/1/001134368.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv eaa8a38fe2c9494fdcf62fa991c5493e
38b9bd129e5dfef08d842767986921af
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv lume@ufrgs.br||lume@ufrgs.br
_version_ 1810089029178228736

Registros relacionados