Programa Agro Legal: a interação do Ministério Público de Minas Gerais com os Poderes Executivo e Legislativo na constituição de uma política municipal de agricultura familiar

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Costa, Andreia Teixeira
• Orientador(a): Bento, Juliane Sant’Ana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
• Departamento: Escola de Humanidades
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Programa Agro Legal; Ministério Público; ADI
• Palavras-chave em Inglês: Agro Legal Program; Public ministry; ADU
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Humanas::Sociologia
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12590

O presente trabalho tratou de compreender as condições de implementação do Programa Agro Legal, que foi instituído pela Lei Municipal n.º 3.092, de 06 de junho de 2017, por meio da atuação do Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG) através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI específica sobre o artigo 28 da Lei Orgânica Municipal e a partir de uma denúncia publicada em um blog de notícias na internet, que relatou o mau uso e armazenamento de bens públicos. O MPMG procurou explicações junto aos Poderes Executivo e Legislativo sobre a tomada de decisões e a transparência no fornecimento de acesso aos equipamentos e maquinários públicos para pequenos agricultores estabelecidos em assentamentos no município de Unaí/MG. O presente estudo problematizou as razões que levaram o Ministério Público de Minas Gerais à propositura da ADI, e a iniciativa de se constituir o Programa Agro Legal. A pesquisa passou por momento exploratório de levantamento de informações através de entrevistas junto à Secretaria de Agricultura, à Prefeitura de Unaí, A Câmara de Vereadores, Ministério Público de Unaí e ao cidadão responsável pela denúncia que ocorreu no ano 2012. A metodologia utilizada apresenta abordagem qualitativa, tipo exploratório, método dedutivo, uso de fontes primárias e secundárias, a técnica de investigação teórica foi a bibliográfica e a técnica de investigação empírica foi o estudo de caso, o instrumento para a geração de dados foi a entrevista semiestruturada, os sujeitos participantes da pesquisa são ligados à Administração Pública do município de Unaí/MG, além do presidente da Câmara Legislativa, e o Promotor do Ministério Público de Minas Gerais e os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo. Por último, as considerações finais evidenciam que o Programa Agro Legal foi resultado da ingerência do MPMG, como forma de regular o que já estava sendo implementado, com a cessão de maquinários agrícolas e servidores públicos municipais aos agricultores familiares locais, no intuito de tentar sanar o uso indevido dos referidos maquinários em benefício de particulares.