O método APAC como modelo alternativo de gestão carcerária: crítica a partir de uma teoria criminológica da pena

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Kuster, Luiza Nunes Evangelista
• Orientador(a): Silva, André Luiz Olivier da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: APAC; Pena; Sistema carcerário; Criminologia crítica
• Palavras-chave em Inglês: Punishment; Prison system; Critical criminology
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12467

O tema da presente dissertação é o Método de gestão carcerária promovido pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs) e os argumentos sobre os quais é construída a defesa do Método como alternativa ao modelo de gestão pública penitenciária atual. As APACs são instituições prisionais assessoradas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) que atuam em conjunto com Poder Judiciário e o Executivo na execução penal. São estabelecimentos regidos por um Método específico de gestão carcerária, criado e idealizado por Mário Ottoboni. Diante da crise do sistema carcerário brasileiro e a emergência da implementação de “alternativas” à atual política prisional, a APAC se tornou oficialmente um modelo alternativo de gestão prisional no Brasil. Na contramão dos estudos críticos criminológicos que apontam para a superação da lógica carcerária, o Método APAC reforça teorias neorretributivistas da pena sob um modelo correcionalista baseado no discurso de ressocialização. O Método tem sido amplamente defendido sob uma percepção de efetividade dos Direitos Humanos no Brasil, com total desprezo pelo caráter relacional e alternativo da APAC, que é “um sistema dentro de outro sistema” e que, para ter sucesso, necessita do ‘fracasso’ da prisão comum. Essas inquietações norteiam o desenho do seguinte problema de pesquisa: de que forma a defesa da implementação e expansão do Método APAC atua como forma de racionalização e legitimação do poder punitivo estatal? O Método apaqueano é um aliado à promoção e garantia dos Direitos Humanos dos encarcerados? Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, vertente jurídico-sociológica e método dialético. O estudo foi operacionalizado através de uma pesquisa documental de dados secundários sobre a reincidência criminal nas APACs e no Brasil. O que se pretende alcançar nesta pesquisa é um exercício de contraposição das bases normativo-filosóficas de justificação do Método e a realidade histórico-estrutural do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. O objetivo geral da dissertação é analisar os fundamentos criminológicos da APAC e os argumentos utilizados na defesa da implementação e expansão do Método de gestão carcerária como alternativa ao modelo estatal atual, a fim de atestar a precariedade da percepção de efetividade do modelo apaqueano na ressocialização do condenado e na efetivação dos Direitos Humanos demonstrando a instrumentalidade dessa metodologia para a expansão do poder punitivo.