Adaptação à elevação do nível do mar, pelas mudanças climáticas, nas propriedades privadas na zona costeira brasileira: a possibilidade de aplicação da transferência do direito de construir

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Molin, Angela
• Orientador(a): Carvalho, Délton Winter
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Adaptação; Transferência do direito de construir; Zona Costeira; Mudança climática
• Palavras-chave em Inglês: Adaptation; Transferable development right; Coastal zone; Climate change
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9477

A pesquisa proposta visa aferir a possibilidade da aplicação da Transferência do Direito de Construir, prevista no Estatuto da Cidade, como instrumento jurídico para a adaptação à elevação do nível do mar, decorrente das mudanças climáticas, na Zona Costeira brasileira, para as propriedades privadas. A importância está em se determinar os efeitos das mudanças climáticas, especialmente o aumento do nível do mar, no direito de propriedade, para o qual o Direito Brasileiro ainda não atentou. Vê-se que o sistema jurídico ou do Direito, necessita fixar-se na adaptação do Direito de Propriedade às mudanças climáticas, porque a elevação do nível do mar é realidade que não se extinguirá de uma hora para outra, ainda que cessassem as emissões de gases de efeito estufa no Planeta. Em decorrência desse quadro, a perda da propriedade, ou o afetado direito de construir ou edificar na propriedade privada, especialmente na Zona Costeira brasileira, ainda não é preocupação corrente no Brasil, apesar dos desastres que afetam a costa brasileira. A abordagem inicia com o estudo dos relatórios do IPCC sobre as mudanças climáticas, focados especialmente na elevação do nível do mar, além das consequências já identificadas no campo dos desastres, e uma análise de como o Direito dos Desastres lida com as mudanças climáticas na atualidade. A fim de contextualizar a Zona Costeira, o estudo aponta suas características e a disciplina legal incidente sobre esse espaço, no âmbito das unidades da federação, observando-se a legislação e os instrumentos que os Municípios, capitais dos estados localizados na costa, utilizam na gestão da Zona Costeira. Por fim, além da análise dos Planos Diretores desses Municípios, sobre a adaptação à elevação do nível do mar, o estudo foca na Transferência do Direito de Construir como instrumento jurídico para compensar o proprietário privado, que tem sua propriedade afetada pela elevação do nível do mar. Estudos americanos são apresentados na pesquisa, para embasar proposições de adaptação por meio da Transferência do Direito de Construir, como forma de compensar o proprietário privado, e ao final, conclui-se pela possibilidade de sua aplicação.