As execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei n. 9.138/95

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Meira, Tales Dias de
• Orientador(a): Carvalho, Cristiano Rosa de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Crédito rural; Crédito privado; Crédito Público; Medida Provisória N. 2.196-03/01; Legislação infraconstitucional; Constituição Federal
• Palavras-chave em Inglês: Rural credit; Private credit; Public credit; Provisional Measure No. 2.196-03/01; Infraconstitutional legislation; Federal Constitution
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9156

O escopo principal da presente dissertação pretende analisar a problemática das execuções fiscais baseadas em débitos agrários renegociados através da Lei N. 9.138/95. Ante a vigência da Medida Provisória N. 2196-03/01, os créditos rurais oriundos das renegociações efetuadas com base na Lei referida foram transferidos para a União Federal. Dessa forma, os débitos originários de financiamentos rurais efetuados entre instituições financeiras privadas e seus mutuários passaram a ter uma nova roupagem, uma vez que o caráter privado do débito passou a revestir-se de caráter público. Assim, será realizado um enfoque comparativo entre a natureza jurídica dos créditos privados e créditos públicos, para que em um segundo momento seja abordada a conversão da dívida privada em dívida pública ocasionada pela vigência da Medida Provisória N. 2.196-03/01. Posteriormente a problemática da conversão dos créditos privados em créditos públicos será tratada a luz das disposições constitucionais e infraconstitucionais na ordem jurídica brasileira. O método utilizado para a presente pesquisa será o dedutivo, partindo de conceitos teóricos e doutrinários e suas aplicações práticas. Destarte, a pesquisa realizada denota a importância de ser observado de maneira crítica a transferência de créditos rurais privados para União Federal ocorrida através da Medida Provisória N. 2.196-03/01.