A questão da subutilização do sistema de solução de controvérsias do Mercosul

• Ano de defesa: 2026
• Autor(a) principal: Oliveira, Adriano Junior Jacintho de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: International courts; Mercosul; Mercosur; Peaceful dispute settlement; Solução pacífica de disputas; Tribunais internacionais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-19022026-172916/

O sistema de solução de disputas internacionais do Mercosul foi criado no início da década de 1990 como um mecanismo de arbitragem ad hoc para resolver disputas comerciais entre seus países membros, constituindo um foro interestatal apto a interpretar o direito regional decorrente dos tratados do bloco, até sua reformulação no início dos anos 2000, quando foi criado o Tribunal Permanente de Revisão (TPR), que é o órgão principal do atual sistema, funcionando como instância de revisão de decisões dos tribunais arbitrais ad hoc, podendo ainda se constituir em instância originária, além de proferir opiniões consultivas aos Estados e outros legitimados. O sistema de solução de conflitos do Mercosul constitui um importante instrumento para a concretização da integração regional, ao lado de outros sistemas ou tribunais regionais latino-americanos e caribenho que também são aptos a resolver conflitos interestatais em seus respectivos blocos de integração, dentre outras competências. Há ainda outros foros regionais criados para momentos ou competências específicas na América Latina e Caribe, como a extinta Corte de Cartago e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atuou, no primeiro caso, ou pode atuar, no segundo, em conflitos interestatais. Indaga-se acerca longo período decorrido desde o último laudo emitido pelo TPR em 2012, bem como da credibilidade do próprio sistema a partir deste dado. Assim, o objetivo desta tese é considerar, aplicando-se o método comparativo, especialmente a partir das técnicas quantitativa e qualitativa, as competências do sistema de solução de conflitos interestatais do Mercosul, e de outros tribunais regionais latino-americanos e caribenhos, bem como o nível de disputas interestatais nestes foros, bem como de seus países integrantes em tribunais e órgãos similares de resolução de disputas interestatais de atuação global