O CPC de 2015 e os principais métodos autocompositivos de solução de disputas: o tratamento normativo e a aplicação da negociação, conciliação e mediação no processo civil contemporâneo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Marques, Márcia Maria de Castro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Access to a fair legal order; Acesso à ordem jurídica justa; Conciliação; Conciliation; Contemporary Civil Procedure; CPC/2015; Justiça multiportas; Mediação; Mediation; Multi-door justice; Negociação; Negotiation; Processo Civil contemporâneo; Timely effective judicial protection; Tutela jurisdicional tempestiva efetiva e adequada
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04112024-144158/

O CPC/2015 aposta na mediação, conciliação e negociação como relevantes mecanismos de aprimoramento da tutela jurisdicional, em termos de tempestividade, efetividade e adequação. O processo civil, teleologicamente voltado à obtenção da tutela jurisdicional adequada, em termos de meios e resultados, coloca em destaque a importância dos diversos instrumentos e ambientes, a partir da peculiaridade de um conflito específico. A sofisticada articulação dos métodos autocompositivos com o processo civil contemporâneo, nos moldes de uma justiça multiportas, constitui notável transformação legislativa, incrementada pelo refinamento e amadurecimento teórico do campo de resolução de disputas. Grande expectativa da comunidade jurídica foi depositada no código de processo civil, que integra o denominado minissistema de métodos consensuais de solução judicial de disputas, ao lado da Lei de Mediação nº 13.140/15 e da Resolução CNJ nº 125/2010. Passados quase dez anos, desde o advento do CPC/2015, a percepção predominante é a de que ainda não há efetivo acesso à Justiça no Brasil. Diante desse contexto jurídico, social e político desafiador, o presente trabalho investiga o papel, a essência, a disciplina legal e o modo de aplicação da mediação, conciliação e negociação no processo civil contemporâneo, do qual o CPC/2015 é um retrato fiel. Partindo-se da premissa de que a nova disciplina legal vai além da regulamentação dos mecanismos autocompositivos, em si mesmos considerados, o trabalho busca descrever como a estrutura, regras e normas fundamentais da codificação foram desenhadas para estimular e promover o uso sistemático dos métodos consensuais, e assim propiciar efetivo acesso à ordem jurídica justa. Conclui-se que o legislador do código foi ambicioso: busca-se, a um só tempo, a difusão da cultura da autocomposição, a solução efetiva, tempestiva e adequada das disputas, e uma resposta de eficiência a um cenário de crise do sistema judiciário. A temática da negociação, mediação e conciliação judicial, embora constitua campo latente de múltiplas possibilidades de melhoria do sistema de Justiça, ainda está em fase de educação dos atores processuais e sociais, e de testes de aplicação pelo Judiciário. Há ganhos, mas eles são ainda pontuais.