As pessoas com deficiência intelectual e o direito à inclusão no trabalho - a efetividade da lei de cotas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Cezar, Katia Regina
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Ambiente de trabalho
Deficiente mental
Direito do trabalho
human dignity
Inclusão social
intellectual disability
Qualificação profissional
quotas law
social inclusion
Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-01082011-090820/
Resumo: Por meio de estudo bibliográfico e de investigação empírica (que deu voz a pessoas envolvidas na temática da inclusão laboral, sejam fiscalizadores da lei, agentes públicos, consultores renomados ou trabalhadores com deficiência intelectual) constatou-se que as barreiras atitudinais são responsáveis pela baixa efetividade das cotas para pessoas com deficiência intelectual. A partir dessa constatação, a pesquisa tece considerações sobre a necessidade de interpretação da lei conforme princípios do paradigma da inclusão social. Tais princípios foram trazidos para o ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e são um dos meios jurídicos capazes de mitigar os problemas encontrados, viabilizando a dignidade do trabalhador com deficiência.
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